O juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, da 22ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, declinou competência para julgar uma representação do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores contra o Sindicato Rural de Sinop e a empresa WH Luminosos e Fachadas, para que fossem obrigados a retirar outdoor instalado com ofensas e xingamentos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato a presidente da República nas eleições de outubro deste ano. Na representação à Justiça Eleitoral, o Diretório do PT pediu que fosse reconhecida a propaganda eleitoral antecipada de caráter negativo e por meio vedado (outdoor), vinculada à imagem do pré-candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (18), em segunda votação, o Projeto de Lei 453/2019, que altera a cobrança de pedágio em rodovias estaduais. Com a nova legislação, proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), as concessionárias só poderão instalar as praças após a realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária.
Na verdade, ao longo de todo o processo penal e antes dele, qualquer desrespeito a uma destas regras consiste em um ataque dirigido contra a própria presunção de inocência. Por essa razão, assenta a liberdade de expressão entre uma das características mais marcantes das atuais sociedades democráticas, constituindo um dos principais termômetros do regime democrático.
