Botelho diz que MT deve seguir Confaz e Justiça é quem deve decidir sobre isenção do ICMS da energia solar
Botelho avaliou, no entanto, que apesar de ser uma lei constitucional, o Estado não pode suspender a cobrança, já que não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, explicou que a Assembleia não pode intervir judicialmente para que outros consumidores também sejam favorecidos.
