A Comissão Especial de Inquérito (CEI), irá apurar as responsabilidades em torno da crise da saúde pública deflagrada após contratação de Oscip
MP pedirá abertura de CEI da Saúde na Câmara Municipal de Tangará da Serra

O Ministério Público pedirá na Câmara Municipal abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de responsabilidades em torno da crise da saúde pública deflagrada após contratação de oscip para gestão das unidades de saúde do município. A informação foi repassada com exclusividade ao DS pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, promotor Antônio Moreira da Silva.

De acordo com o representante do Ministério Público, a CEI será um procedimento de responsabilização político-administrativa dos protagonistas da crise na saúde do município, que teve seu nascedouro em outubro do ano passado após contratação da oscip (organização da sociedade civil de interesse público) Idheas para gestão das unidades de saúde. O procedimento será solicitado pelo promotor Antônio Moreira da Silva logo após protocolização na Justiça local de ação civil pública por improbidade, cuja elaboração já está em fase final na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra.

A contratação da oscip foi efetivada sem licitação, através de termo de parceria assinado pelo então prefeito Júlio César Ladeia (PR). Após a consolidação da parceria, a saúde pública do município mergulhou numa crise sem precedentes, incluindo irregularidades na gestão de recursos públicos e intervenção da Polícia Federal no município.

Os repasses de dinheiro público ao Idheas foram referendados por maioria na Câmara Municipal de Tangará da Serra, através de votos favoráveis dos vereadores Celso Ferreira (DEM), Celso Vieira (PP), Genílson Kezomae (PR), Haroldo Lima (DEM) e Paulo Porfírio (PR).

OMISSÃO - O que chamou a atenção (não só do Ministério Público mas também da própria opinião pública) foi a total falta de transparência na administração dos recursos repassados ao Idheas e a omissão de quem deveria fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no município.

Nunca é demais lembrar que os vereadores favoráveis à contratação do Idheas e aos repasses que totalizaram R$ 4,2 milhões à organização - Celso Ferreira (DEM), Celso Vieira (PP), Genílson Kezomae (PR), Haroldo Lima (DEM) e Paulo Porfírio (PR) - não solicitaram um único requerimento individual e documental de prestação de contas ou chamamento à Câmara para informações sobre a aplicação dos recursos públicos.