Regime unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais
Prazo de adesão ao Simples Nacional é prorrogado até 31 de março

Os microempreendedores individuais ganharam mais tempo para aderir ao Simples Nacional. O prazo de adesão, que terminava nesta sexta-feira (29), foi ampliado até o dia 31 de março.

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), destinado aos Estados, e o ISS (Imposto sobre Serviços), que é municipal.

Em novembro e dezembro último, a Receita Federal ofereceu uma ferramenta que permitia o agendamento do pedido de adesão pela internet. O prazo acabou em 30 de dezembro e as empresas que fizeram o pedido e estavam com os tributos em dia foram automaticamente incluídas no Simples Nacional em 1º de janeiro.

O agendamento, no entanto, não pôde ser feito por empresas que apresentavam pendências com o Fisco ou estavam em início de atividade. Por esse motivo, as empresas devem pedir a adesão ao Simples Nacional até o final de março.

Diferentemente do ano passado, as empresas que migrarem para o Simples Nacional não poderão parcelar as dívidas com a Receita. Em 2009, as empresas que entraram no programa puderam quitar os débitos com o Fisco em até 100 vezes.

De acordo com a Receita, o parcelamento precisa ser autorizado pelo Congresso Nacional e foi aplicado apenas em duas ocasiões. A primeira vez foi em julho de 2007, quando o Simples Nacional foi lançado. A outra foi em janeiro de 2009, quando novos setores foram incluídos no regime.