Não atendimento de demandas na saúde pública poderá resultar em ação por improbidade

O Ministério Público expediu na semana passada notificação à Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra cobrando total responsabilidade no atendimento às demandas por tratamento de saúde à população. O não cumprimento do disposto na notificação resultará em ação civil pública por improbidade contra o secretário municipal de Saúde, Mário Lemos de Almeida.

A notificação recomendatória foi encaminhada no último dia 14 pelos promotores de Justiça Antônio Moreira da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça Cível, e Renee do Ó Souza, da Promotoria da Infância e Juventude. Com a notificação, o Ministério Público dá formal conhecimento ao secretário quanto à obrigação do município em conceder tratamento, medicamentos e exames, em especial à população carente.

A medida do MP também põe um ponto final na necessidade de determinação judicial para concessão de remédios - incluindo de alto custo – e procedimentos médicos – incluindo cirurgias -, que vinha sendo imposta tanto pelo município como pelo estado. De acordo com o promotor de Justiça Antônio Moreira da Silva, as negativas da secretaria municipal de Saúde provocaram aumento significativo de requisições extrajudiciais para atendimento das demandas por medicamentos, tratamentos e exames junto ao sistema público de saúde. “O município não pode negar tratamento de saúde ao cidadão, nem transferir a gestão da saúde pública à Justiça”, disse o representante do MP, que revela que a média de intervenções judiciais nas demandas têm sido de uma a cada dois dias.

PRIORIDADE – Na notificação encaminhada a Lemos, os promotores citam casos em que o próprio estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, negou tratamento a populares, forçando-os a procurarem o Ministério Público. Por duas vezes, o promotor Antônio Moreira da Silva pediu a prisão do secretário de Estado de Saúde, Agostinho Moro, pelo não atendimento das demandas. Num dos casos, em função do não atendimento, um cidadão chegou a perder um olho.

Já em Tangará, os argumentos para as negativas da Secretaria Municipal de Saúde vão desde a extrapolação das dotações orçamentárias ao descumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o Ministério Público contra-argumenta que a saúde do cidadão é prioritária, e que tanto o município como o estado podem, inclusive, dispensar licitações em casos de urgência.

Por outro lado, o promotor Antônio Moreira da Silva observou que, após o encaminhamento da notificação, diminuiu a procura de pacientes por intervenções judiciais. De acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, serão observados os resultados do encaminhamento do Ministério Público ainda esta semana. Caso persistirem as negativas de atendimento às demandas, haverá representação junto à Justiça local.