Senado aprova projeto que indisponibiliza os bens de acusado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado. O projeto havia sido proposto pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, morto em 2007.

De acordo com a proposta, o Código de Processo Penal poderá ser alterado para se adequar à nova legislação, que também obriga o comparecimento pessoal do acusado em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou de disponibilidade.

O projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), já havia passado pela Comissão em maio de 2006. Enviado à época à Câmara dos Deputados, ele foi alterado e retornou para nova análise da CCJ.