TCE aprova contas de 2007 da Assembléia Legislativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) aprovou por unanimidade e com anuência do Ministério Público as contas da Assembléia Legislativa relativas ao exercício de 2007. A decisão acompanhou o voto do relator do processo, o conselheiro Ary Leite de Campos.

Segundo o relator, nas razões do voto, em todos os documentos constantes do processo foi percebida a ocorrência de duas irregularidades nas contas da Assembléia Legislativa. “Elas se referem à desobediência de formalidades previstas em normas jurídicas de natureza legal, mas não causaram prejuízos ao erário estadual nem demonstraram má-fé por parte do gestor”.

A gestão foi dos deputados Sérgio Ricardo (PR – presidente) e José Riva (PP – primeiro-secretário), que receberam referências de aprovação do relator nas ações desenvolvidas durante o período.

“Verifica-se nestes autos que, no exercício de 2007, o Poder Legislativo Estadual cumpriu a legislação em vários outros pontos de controle importantíssimos. Exemplo disso é o percentual de gastos com pessoal”, disse Ary Leite.

Nessa prestação de contas, a Assembléia gastou 2,59% de sua receita com servidores. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 3% da receita.

O relatório final do conselheiro citou o acolhimento do parecer do Ministério Público Estadual e deu parecer próprio favorável às contas da AL, com referências ao Artigo 20 da Lei Complementar nº 269, de 22.021.2007 – a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso.