TCU condena ex-dirigentes do extinto Departamento de Estradas em MT

Dois ex-dirigentes do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em Mato Grosso, e a procuradora Helena Araoka foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a recolher aos cofres públicos R$ 590.641,39.

Francisco Campos de Oliveira e Gilton Andrade Santos, ex-dirigentes do DNER, e Helena Araoka, são acusados de efetuar pagamento indevido de indenização referente a desapropriação consensual de terras em imóveis em Primavera do Leste (MT), para construção de rodovias.

As terras já perteciam à União, não cabendo a expropriação. O processo administrativo para desapropriação do imóvel foi conduzido por Gilton Santos, então procurador do 11º Distrito Rodoviário Federal do DNER.

Francisco Oliveira, na época chefe do distrito, foi quem assinou a escritura pública de desapropriação de terra. À época declarada de utilidade pública para fins de afetação rodoviária federal, documento básico para a consumação do pagamento. Ele emitiu nota de empenho e ordem bancária que viabilizou o pagamento indevido.

Já Helena Araoka, pretensa procuradora do ex-proprietário, recebeu os recursos federais e deu a quitação dos valores recebidos, conforme consta na escritura.

Os responsáveis ainda foram multados, individualmente, em R$ 60 mil e terão 15 dias para recolherem os valores aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit), órgão que substituiu o DNER, e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada.

Cabe recurso da decisão. O relator do processo foi o ministro Valmir Campelo.