Votação do Fundo de Participação dos Municípios é adiada mais uma vez

O Plenário da Câmara dos Deputados não votou, conforme previsto os Destaque para Votação em Separado (DVS) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 58, que eleva em um ponto percentual os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Durante a maior parte da sessão, os parlamentares debateram a política de reajuste do salário mínimo. Por fim, rejeitaram, por 307 votos a 125, o Recurso 42/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que pedia a votação do Projeto de Lei 1/07 pelo Plenário. O texto, do Poder Executivo, estabelece uma política de reajuste até 2023. Devido à rejeição do recurso, o projeto segue diretamente para o Senado.

O FPM continua na ordem do dia. A previsão dos deputados, porém, é de que só seja votado na próxima terça-feira por causa da MP do Fundeb (339), vinda do Senado e cujo prazo de votação está vencido e, por isso, tranca a pauta. Pelo texto provado, o aumento do FPM valerá a partir de 1° de setembro e deverá ser pago nos primeiros dez dias de dezembro. O aumento de um ponto percentual no FPM é uma das prioridades da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e fez parte das reivindicações apresentadas ao governo durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em abril. Na ocasião, o próprio presidente Lula anunciou, na cerimônia de abertura do evento, que ordenara a base de apoio ao governo no Congresso para votar o aumento no repasse de forma destacada do projeto de reforma tributária, acelerando, assim, o atendimento da demanda dos prefeitos.

Os prefeitos queriam que a elevação das transferências do FPM fosse retroativa a 1° de janeiro. Mas o líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-PE), já avisou que não há recursos para pagar o aumento a não ser a partir de 1° de setembro. O aumento em um ponto percentual representa R$ 150 milhões por mês para os cofres dos municípios. Como o pagamento deverá ocorrer em dezembro, serão repassados aos municípios, de uma só vez, cerca de R$ 450 milhões neste ano. A votação dos destaques concluirá a apreciação da matéria em primeiro turno. Regimentalmente, seria necessário um intervalo de cinco sessões para votação em segundo turno, mas já se articulou com os lideres partidários negociando para quebrar o interstício e assegurar a votação para o mesmo dia.