CCJ: pena maior para lavagem de dinheiro
A redução da maioridade penal não entrou em discussão e a apreciação do tema ficou para semana que vem. Além de aprovar cinco propostas, a CCJ rejeitou o projeto que permitiria a descentralização da legislação penal em alguns casos, o que poderia abrir caminho para leis estaduais no combate ao crime. A proposta é do senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Um dos projetos aprovados foi o maior rigor ao combate à lavagem de dinheiro. A proposta diz, por exemplo, que um preso acusado por esse crime poderá ter liberdade provisória mediante pagamento de uma fiança proporcional ao dinheiro que teria sido usado de forma ilícita (ou "lavado" na linguagem policial). A nova lei também eleva de 10 para 18 anos o tempo máximo de reclusão para esse crime. A proposta agora segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara.
Outra proposta aprovada, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), trata de informações sigilosas dos alvos de investigação. Segundo o projeto, não são considerados como dados sigilosos informações cadastrais, como nome, endereço residencial, comercial, estado civil, número do registro de identidade e cadastro da pessoa física, além da relação de instituições financeiras em que um investigado tem conta, depósito ou alguma aplicação financeira. A proposta agora segue para o plenário do Senado e, depois, precisa ainda ser apreciada pela Câmara.
A CCJ também aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que diz que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá financiar projetos ligados a sistemas de investigação, entre eles o reconhecimento de suspeitos por sistema eletrônico de identificação das digitais. A proposta não precisa passar pelo plenário e seguirá direto para a Câmara.
Os senadores aprovaram ainda projeto que diz respeito a penas alternativas. O texto é do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e inclui o recolhimento domiciliar entre essas penas, permite que o juiz troque a punição de prisão pelo compromisso de freqüência em curso escolar ou profissionalizante em caso de condenações inferiores a seis meses - pena dada a quem falsifica documentos oficiais ou tenta fazer pagamento com nota falsa, por exemplo. Por ter sido considerada terminativa, a matéria seguirá direto para a Câmara.
Outro projeto, esse do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), concede incentivos fiscais a empresas que, em convênio público com as administrações penitenciárias, empregarem presos ou ajudarem na formação de mão-obra deles, com um limite máximo de 30% do número de trabalhadores sob esse regime. A proposta agora vai para a CAE do próprio Senado. De lá, pode ir para a Câmara - se for considerada terminativa - ou para o plenário do próprio Senado - se não for considerada terminativa.
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