MPE ingressa com ação contra governo
O MPE acusa que a falta de assistência à população local expõe a prioridade na adoção de políticas públicas somente aos municípios-pólos e fere princípios constitucionais.
A nova ação judicial é baseada em decisão favorável concedida na comarca de Alta Floresta no mês passado. Em Tapurah, Itanhangá e Ipiranga do Norte, o MPE relata que a situação é de total descaso com a população de cerca de 20 mil habitantes. A promotora responsável pela ação, Taiana Dionello, destaca que pelo menos 50% ou 60% dos atendimentos realizados pela promotoria local tratam de questões particulares, cuja resolução esbarra na baixa renda de grande parcela da população local para a contratação de um advogado. Segundo a promotora, outro quadro preocupante é o fato de vários acusados ficarem presos mais de 81 dias, prazo determinado pela legislação vigente.
“Efetivamente, se constatou a grande demanda pela prestação jurisdicional da população carente da Comarca, cuja obrigação inarredável está a cargo do Estado... O Ministério Público atende a população carente. Contudo, não possui legitimidade para ingressar com ações trabalhistas, indenizatórias, que pleiteiam divórcio ou separação, dissolução de união estável e tantas outras que a população necessita”, destaca a promotora Taiana Dionello na ação.
Segundo o MPE, a Defensoria Pública Estadual já posicionou que nenhuma medida poderá ser tomada enquanto não houver a conclusão do concurso público em andamento, sem data prevista para conclusão e conseqüentemente a nomeação dos novos servidores. “A população, até lá, portanto, não poderá exercer a cidadania quando seu exercício depender da Defensoria Pública”.
A comarca de Tapurah reúne hoje quatro mil processos judiciais em andamento, dos quais 493 estão na esfera criminal e quase 2,5 mil pertencem à área cível. Para sustentar a argumentação, a promotora cita a cidade de Barra do Garças, onde há quatro defensores públicos ante uma gama de 10 mil processos judiciais em cursos. Outro exemplo mencionado é Cáceres, onde a população de 17 mil habitantes conta com um defensor.
“Ora, verifica-se que o Governo do Estado preocupa-se em garantir o acesso à jurisdição em favor dos hipossuficientes somente aos cidadãos da Capital e das cidades-pólo próximas da capital, de forma desproporcional, esquecendo completamente de volver seus olhos para os demais mato-grossenses deste rincão, os quais não poderiam ter sido feridos em seu direito ao tratamento isonômico que merecem, dado que o cidadão, em toda a extensão do Estado de Mato Grosso, merece o mesmo respeito, o mesmo tratamento e a mesma preocupação com sua qualidade de vida”, frisa o MPE na ação.
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