OAB questiona legalidade do Diário Eletrônico

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse que a decisão do Tribunal de Justiça de acabar com as publicações impressas dos atos judiciais, que agora serão disponibilizados somente por meio eletrônico, resulta em redução de custos. Observa, porém, que a própria OAB nacional já discute junto ao Supremo Tribunal Federal a legalidade desse tipo de publicação. Para Faiad, muitos advogados se sentirão prejudicados porque não possuem computador. "A OAB nacional é contra porque a publicação eletrônica dificulta aquele advogado que não tem computador. Vamos aguardar o posicionamento do Supremo".

Sob o desembargador Paulo Lessa, o TJ/MT decretou o fim do Diário Oficial impresso. A partir de 2 de abril os atos judiciais e administrativos da Justiça Estadual de 1º e 2º graus serão disponibilizados somente por meio eletrônico no portal do Tribunal de Justiça (www.tj.mt.gov.br). O presidente do TJ argumenta que os tribunais têm autonomia para baixar tal resolução.

Em Mato Grosso, no âmbito do Judiciário, o TJ é o segundo a adotar o Diário Eletrônico. O primeiro foi o Tribunal Regional do Trabalho. Para Faiad, para quem possui computador e condições de investir na área de informática, a mudança é interessante, pois facilita o trabalho de acompanhamento das publicações. Por outro lado, surge como um complicador àquele que não o tem. "Não é só ter computador. É preciso possuir internet banda larga, todo um aparato".

Por enquanto, o presidente da seccional da OAB prefere aguardar o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade já impetrada pela Ordem contra a mesma decisão adotada num Estado do Nordeste sobre o Diário Eletrônico. Faiad não soube informar o percentual dos cerca de sete mil advogados que atuam em Mato Grosso que ainda não conseguiram instalar computadores com internet em seus escritórios.