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Nacional
Sábado - 25 de Novembro de 2006 às 10:07

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O governo federal anunciou ontem a determinação de que todas as armas de fogo do País sejam recadastradas a partir do dia 1º, sob pena de o proprietário ser preso e pagar multa. O prazo para o recadastramento, que abrange armas em poder de civis, militares e corporações com direito a porte, termina no dia 2 de julho.

Quem não atender à convocação estará sujeito a penas de 1 a 6 anos de detenção. Dependendo do calibre da arma (fuzil e pistola de uso restrito, por exemplo), o crime pela posse é inafiançável.

Para obter a renovação do registro, o proprietário da arma deverá ter mais de 25 anos e se submeter a uma bateria de exigências previstas no Estatuto do Desarmamento. Terá, por exemplo, de passar por teste psicológico e de perícia de tiro. Precisará também demonstrar necessidade de ter uma arma, em razão de sua profissão ou de algum risco que sua atividade represente. Será necessário comprovar idoneidade, mediante certidões de bons antecedentes das Justiças federal, estadual, militar e até eleitoral.

O recadastramento geral das armas está previsto no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2004. Segundo o governo, só está sendo posto em prática agora pela ausência de condições técnicas. Faltavam, por exemplo, stands de tiro para realização dos testes de perícia e um cadastro nacional de psicólogos autorizados a avaliar os donos de armas.

O Ministério da Justiça calcula que existam cerca de 10 milhões de armas legais circulando no País - 4 milhões registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e 6 milhões registradas pela Polícia Civil dos Estados até 2004, antes do estatuto, que centralizou esse poder na Polícia Federal. O número abrange armas em poder das polícias, das Forças Armadas e dos profissionais da área de segurança.

Para alertar os brasileiros sobre a importância da medida, o governo federal iniciará, no dia 1º, campanha nacional de esclarecimento intitulada Arma Legal, Só com Registro Federal. A campanha se estenderá por todo o período do recadastramento, que será feito nas delegacias, superintendências e postos da Polícia Federal credenciados pelo Ministério da Justiça, além de repartições cedidas pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados. Para recadastrar-se, basta se dirigir aos postos com documentos pessoais, requerimento de inclusão no Sinarm preenchido e assinado, e certificado de registro da arma ou a nota fiscal (caso ela seja nova).





Fonte: AE

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