Proposta que prorroga a entrega do Plano Diretor ainda não foi votada na Câmara

A reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que discutiria a prorrogação do prazo para a aprovação do Plano Diretor dos municípios, não foi realizada, devido à falta de quórum do Senado Federal.

A proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propõe ampliar o prazo até dezembro de 2007 para os municípios elaborem e aprovem os planos diretores. Isso modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixava até 10 de outubro deste ano o prazo.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é a favor da aprovação do projeto. Segundo ele, de um total de R$ 192,7 milhões solicitados pelos municípios ao Ministério das Cidades para subsidiar na elaboração dos planos diretores, apenas 2,3% foram atendidos. “Das 1.301 consultas prévias cadastradas no ministério, somente 75 foram contempladas. Assim, os gestores municipais não tiveram acesso a linhas de financiamento e apoio financeiro para possibilitar a contratação de profissionais e serviços especializados na elaboração do plano diretor”, afirma Ziulkoski. Estes são alguns fatores que dificultaram o cumprimento pelos municípios das determinações legais estabelecidas no Estatuto da Cidade.

Na justificação do projeto, Flexa Ribeiro, ressalta que os procedimentos previstos no Estatuto para a elaboração do plano diretor exigem ampla participação da sociedade, o que requer prazo mais dilatado para que os municípios possam cumprir a determinação legal.