STF reafirma que estados não podem fazer leis sobre telefonia

Duas leis estaduais que tratavam de telefonia foram derrubadas nessa quinta-feira (07) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A reafirmação dos ministros foi quanto ao fato de que as discussões sobre telecomunicação é restrita à esfera federal.

Os estados que tiveram as leis derrubadas foram o Mato Grosso do Sul (MS) e o Rio grande do Sul (RS). No caso de MS, a lei de 2011 proibia a prescrição de créditos de telefones pré-pagos, já no Rio Grande, a lei declarada inconstitucional é do ano passado (2012) e entraria em vigor no dia 18 de fevereiro, após o período de carnaval. A legislação proibiria a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel.

Conforme informações da Agência Brasil, ainda não houve decisão de mérito, já que os dois casos foram analisados de forma cautelar. Desde 2001, um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone tramita na Câmara dos Deputados, mas atualmente aguarda criação de comissão temporária na Mesa Diretora.