TRE julgará 13 matérias eleitorais na primeira sessão plenária do ano

(Cuiabá/MT - 20/01) - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso realiza nesta, sexta-feira (20), às 18h na sede do Tribunal, a primeira sessão plenária de 2006 com o julgamento de 11 matérias eleitorais. Em pauta, seis recursos contra o prefeito do município de Jaciara, Max Joel Russi, sendo o primeiro processo referente a Embargo de Declaração, duas ações de impugnação de mandato eletivo, um pedido de investigação judicial e duas representações eleitorais. O relator dos processos é o juiz, Marcelo Souza de Barros.

Ainda em pauta, dois recursos de pedido de investigação judicial interpostos pela Coligação Governar Para Todos, Wellington Antônio Fagundes e Ademar de Lima Carvalho, contra o prefeito do município de Rondonópolis, Adilton Domingos Sachetti. O relator dos dois recursos é o juiz Alexandre Elias Filho.

De acordo com calendário especial de realização das sessões no mês de janeiro elas acontecerão nos dias 23, 24 25 , 26 27 30 31. Somente em fevereiro as sessões retomam os dias normais de realização, ou seja, às terças e quintas-feira, sempre às 18h.

Leia a íntegra da pauta de julgamento:

SESSÃO ORDINÁRIA Nº 7.234 - DIA 20 DE JANEIRO DE 2006

04 - JULGAMENTO DE MATÉRIA ELEITORAL



4.1 - PROCESSO Nº 3939 - CLASSE VII (continuação de julgamento)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PTB/MT REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003

REQUERENTE : RICARTE DE FREITAS, PRESIDENTE DO PTB/MT

RELATOR: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO



Ordem de Votação dos Membros



1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes (VISTA)

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos

3º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha

5º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Marcelo Souza de Barros



4.2 - PROCESSO Nº 1608 - CLASSE V

RECURSO ELEITORAL - RONDONÓPOLIS - REFERENTE AO PROCESSO Nº 306/2004 DA 45ª ZONA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

RECORRENTES: COLIGAÇÃO GOVERNAR PARA TODOS, WELINGTON ANTÔNIO , FAGUNDES E ADEMAR DE LIMA CARVALHO

ADVOGADOS: ARMANDO OTÁVIO MARCONDES GUIDO , GILMAR D' MOURA , RÓBIE BITENCOURT IANHES



RECORRIDO: ADILTON DOMINGOS SACHETTI ADVOGADOS: ALMINO AFONSO FERNANDES , ADILON PINTO DA SILVA

RELATOR: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO



Ordem de Votação dos Membros



1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos

3º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha

5º Vogal – Exmo. SR. Dr. Marcelo Souza de Barros



4.3 - PROCESSO Nº 1555 - CLASSE V

RECURSO ELEITORAL - RONDONÓPOLIS - REFERENTE AO PROCESSO Nº 214/2004 DA 45ª ZONA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

RECORRENTES: COLIGAÇÃO GOVERNAR PARA TODOS (PL/PT/PP/PTB/PMN/PAN) E OUTROS

ADVOGADO: RÓBIE BITENCOURT IANHES

RECORRIDO: ADILTON DOMINGOS SACHETTI E OUTRO

ADVOGADOS: ADILON PINTO DA SILVA , GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES , VANESSA MARTINS LEMOS E ALMINO AFONSO FERNANDES

RELATOR: EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO



Ordem de Votação dos Membros



1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos

3º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha

4.4 - PROCESSO Nº 1612 - CLASSE V

RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 01/2003 DA 6ª ZONA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

RECORRENTE : TV DESCALVADOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CARDOSO E ÁTILA SILVA GATTASS

RECORRIDO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADVOGADOS: JOAREZ GOMES DE SOUZA, MÁRIO RIBEIRO DE SÁ, ADRIANO GRZYBOWSKI E FÁBIO DE SÁ PEREIRA

RELATOR: EXMO. SR. DES. A. BITAR FILHO



Ordem de Votação dos Membros



1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Marcelo Souza de Barros

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha

3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes

5º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos





4.5 – PROCESSO Nº 1616 – CLASSE V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ELEITORAL - DIAMANTINO - REFERENTE AO PROCESSO Nº 178/2004 DA 7ª ZONA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR E MÍLTON MATEUS CRIVELETO



ADVOGADO: BENEDITA ROSALINA PEREIRA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO DIAMANTINO LIVRE E LEVI JOSÉ PEDRINI ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR E MÍLTON MATEUS CRIVELETO ADVOGADO: BENEDITA ROSALINA PEREIRA

RECORRIDO: COLIGAÇÃO DIAMANTINO LIVRE E LEVI JOSÉ PEDRINI ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO RELATOR: EXMO. SR. DES. A. BITAR FILHO Ordem de Votação dos Membros

1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Marcelo Souza de Barros 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos

4.6 – PROCESDS Nº 1617 – CLASSE V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



RECURSO ELEITORAL - DIAMANTINO - REFERENTE AO PROCESSO Nº 162/2004 DA 7ª ZONA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL RECORRENTES: COLIGAÇÃO DIAMANTINO LIVRE E LEVI JOSÉ PEDRINI ADVOGADOS: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E ANDRÉA MEDEIROS DE SOUZA RECORRIDOS: FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, MÍLTON MATEUS CRIVELETTO E COLIGAÇÃO UNIÃO POR DIAMANTINO - NÉLSON DA COSTA BARROS ADVOGADO: BENEDITA ROSALINA PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. A. BITAR FILHO Ordem de Votação dos Membros

1º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Marcelo Souza de Barros 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. José Pires da Cunha 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 4.7 – PROCESSO Nº 1621 – CLASSE V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, JOSÉ NICÉIO FIGUEIREDO CARDOSO E EDNELSON ZULIANI BELLO RECORRENTE: JOSÉ PAULO DA ROCHA ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO E ADRIANO MEIRELES BORBA RECORRENTE: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E RONIMÁRCIO NAVES RECORRIDO: JOSÉ PAULO DA ROCHA ADVOGADO: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO

RECORRIDO: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E RONIMÁRCIO NAVES RECORRIDO: VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, JOSÉ NICÉIO FIGUEIREDO CARDOSO E EDNELSON ZULIANI BELLO RELATOR: EXMO SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS Ordem de Votação dos Membros

1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho 4.8 - PROCESSO Nº 1603/2005 – CLASSE V

RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/2005 DA 14ª ZONA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, JOSÉ NICÉIO FIGUEIREDO CARDOSO RECORRIDOS: MAX JOEL RUSSI E JOSÉ PAULO DA ROCHA ADVOGADO(S): LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, LUÍS GUILHERME LEAL CURVO E RONIMÁRCIO NAVES RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS Ordem de Votação dos Membros

1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho 4.9 - PROCESSO Nº 1605/2005 – CLASSE V

RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 01/2005 DA 14ª ZONA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, ANTÔNIO CARLOS VELOSO VIEIRA MARCONDES, JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO, EDNELSON ZULIANI BELLO RECORRIDOS: MAX JOEL RUSSI E JOSÉ PAULO DA ROCHA ADVOGADOS: RONIMÁRCIO NAVES E LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI RECORRIDO: CLAUDIL LEMOS

ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO, ADRIANO MEIRELES BORBA RELATOR : EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS Ordem de Votação dos Membros 1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho 4.10 - PROCESSO Nº 1607/2005 – CLASSE V RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 131/2004 DA 14ª ZONA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

ADVOGADO: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO RECORRIDO: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: RONIMÁRCIO NAVES E LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI RECORRIDO: IRON RESENDE DE ANDRADE ADVOGADO: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO RELATOR : EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

Ordem de Votação dos Membros 1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes

5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho 4.11 - PROCESSO Nº 1609/2005 – CLASSE V RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 127/2004 DA 14ª ZONA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

RECORRENTE: COLIGAÇÃO JACIARA PARA TODOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO E ADRIANO MEIRELES BORBA RECORRIDOS: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO, VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA E JOSÉ RICARDO ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS

Ordem de Votação dos Membros 1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho



4.12 - PROCESSO Nº 1614/2005 – CLASSE V RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 120/2005 DA 14ª ZONA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS VELOSO VIEIRA MARCONDES, JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO, EDNELSON ZULIANI BELLO E CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO RECORRENTE: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E RONIMÁRCIO NAVES RECORRIDOS: MAX JOEL RUSSI E JOSÉ PAULO DA ROCHA ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, RONIMÁRCIO NAVES E LUÍS GUILHERME LEAL CURVO RECORRIDOS: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS VELOSO VIEIRA MARCONDES, JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO, EDINELSON ZULIANI BELLO E CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO

RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS Ordem de Votação dos Membros 1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha 2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho

4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho 4.13 - PROCESSO Nº 1618/2005 – CLASSE V RECURSO ELEITORAL - JACIARA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 123/2004 DA 14ª ZONA - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL RECORRENTES: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, MARCO TÚLIO DE ARAÚJO, ALMINO AFONSO FERNANDES RECORRENTE: CLAUDIL LEMOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO, ADRIANO MEIRELES BORBA RECORRENTE: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E RONIMÁRCIO NAVES RECORRIDOS: COLIGAÇÃO CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO E VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

ADVOGADOS: CLÓVIS FIGUEIREDO CARDOSO, MARCO TÚLIO DE ARAÚJO E ALMINO AFONSO FERNANDES RECORRIDO: MAX JOEL RUSSI ADVOGADOS: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E RONIMÁRCIO NAVES RECORRIDO: CLAUDIL LEMOS ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME LEAL CURVO E ADRIANO MEIRELES BORBA

RELATOR : EXMO. SR. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS Ordem de Votação dos Membros 1º Vogal – Exmo Sr. Dr. José Pires da Cunha

2º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Gilberto Vilarindo dos Santos 3º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Alexandre Elias Filho 4º Vogal – Exmo. Sr. Dr. Renato César Vianna Gomes 5º Vogal – Exmo. Sr. Des. A. Bitar Filho