Projeto de Lei que promove a reinserção de presos ao mercado de trabalho é votado pela CCJR

Foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu voto favorável a Mensagem nº 49 de 2012, que irá regulamentar uma lei de autoria do deputado Ademir Brunetto (PT), do ano de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra à administração pública do estado.

O projeto de lei sofreu algumas adequações com a finalidade de abranger e, sobretudo ampliar os benefícios e os beneficiados, bem como, revogar alguns temas que são reservados à lei federal, para desta forma, conseguir alcançar os objetivos do Programa Começar de Novo, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Quando apresentou o projeto de lei, há quatro anos, o parlamentar destacou que é essencial darmos oportunidade de vida aos que erraram. Não adianta apenas punir os criminosos e depois soltá-los. “Se a sociedade não der assistência a estes indivíduos, eles voltarão para a criminalidade”, defendeu o deputado na época ressaltando ainda em sua justificativa que "se a sociedade não der assistência a estes indivíduos, eles voltarão para a criminalidade".

Brunetto acredita que Mato Grosso terá um sistema eficiente para garantir emprego para os presidiários. Segundo estatísticas do Ministério da Justiça, há muitos detentos em regime semiaberto no estado mato-grossense, contundo não existem vagas suficientes para atender a todos antecipando a liberdade de quem cumpre este tipo de pena no Estado. Sem instituições adequadas para o detento passar a noite, como determina a lei, a maioria fica em prisão domiciliar permitindo ao “preso” levar uma vida normal. Outro dado confirma que 77% dos presos não têm sequer o ensino médio completo.

O parlamentar não crê em resistência por parte das empresas ou problemas com a qualificação dos trabalhadores. "É diferente quando se trata de empresas da área de construção. Em trabalho com mão de obra pesada, os pré-requisitos para contratações diminuem bastante. A capital do estado está transformada em um canteiro de obras, precisamos urgentemente de trabalhadores".

As adequações do PL original incluem que 5% dos cargos na obra ou serviço com presos ou egressos devem observar a seguinte proporção: até 05 postos de trabalho, a admissão é facultativa. De 06 a 19 deve se ter uma vaga disponível e de 20 ou mais, precisa ser reservado 5% de vagas.

Vale lembrar que serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes fechados ou semiaberto que sejam considerados aptos ao trabalho pela administração pública.
A CCJR realizou a ultima reunião do ano, foram 32 reuniões ordinárias e 09 extraordinárias, totalizando 41 encontros. Cerca de 1.221 matéria foram apreciadas.

A mensagem n 49/12 foi encaminhada para votação no plenário e deve ser apreciada antes do recesso parlamentar previsto para iniciar nesta quinta-feira, dia 20.