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Nacional
Segunda - 16 de Maio de 2005 às 13:09
Por: Luciana Vasconcelos

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Brasília - A pauta de votações do Congresso Nacional está trancada por nove Medidas Provisórias (MPs). Enquanto as medidas enviadas pelo Executivo não forem votadas, não é possível apreciar outros projetos porque, quando vence o prazo de tramitação, as MPs ganham prioridade sobre outras matérias.

No Senado, trancam a pauta duas medidas provisórias. Uma cria 3.490 cargos na carreira da Seguridade Social e do Trabalho para atuarem em unidades do Ministério da Saúde. Outra MP abre crédito de R$ 2,89 bilhões para serem transferidos aos estados e municípios como forma de compensar perda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. Apenas depois de apreciar as duas medidas, os senadores poderão avaliar o projeto que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e seu conselho gestor.

Já na Câmara, o plenário deverá escolher amanhã (17) quem vai ocupar a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Concorrem os deputados: Osmar Serraglio (PMDB-PR), Augusto Nardes (PP-RS) e José Pimentel (PT-CE). A pauta da Casa está trancada há dois meses por sete medidas provisórias.

Além disso, deverá ser colocado para votação na próxima quinta-feira o relatório do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que trata das mudanças no rito de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso.

O relatório propõe que as MPs tramitem por 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 9 dias na Casa revisora. A Medida Provisória trancaria a pauta quando fossem ultrapassados 2/3 do prazo total de tramitação em cada Casa. Pela proposta, também caberia à Comissão de Constituição e Justiça avaliar a constitucionalidade, urgência e relevância do texto. Se a comissão decidir que a proposta não é urgente, a MP passaria a tramitar como um Projeto de Lei.

Porém, não há unanimidade em relação ao texto. Hoje o conteúdo da MP passa a vigorar logo que é editado pelo Executivo. A Comissão propõe que o conteúdo passe a vigorar somente após a aprovação de urgência e relevância da medida. Outra divergência é em relação a proposta que prevê a alternância de entrada de medidas nas duas Casas. Hoje, a medida é apreciada primeiro na Câmara.





Fonte: Agência Brasil

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