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Politica Brasil
Terça - 19 de Outubro de 2004 às 07:11

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Os prefeitos reeleitos, os não reeleitos e os eleitos, preocupados com a redução do índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decidiram "mudar" para Cuiabá a fim de fazer pressão política sobre o governo do Estado e prometem ir à Justiça para "não perder arrecadação". Pelo menos dois prefeitos já ajuizaram mandado de segurança contra a Secretaria de Fazenda (Sefaz) para manter os índices do FPM do ano passado.

O imbróglio começou quando 11 municípios produtores de soja e do Vale do São Lourenço decidiram questionar as Leis Complementares 157 e 158, via Procuradoria Geral da República, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Parte dos dispostivos da 157 e o inteiro teor da 158 foram consideradas inconstitucionais pelos ministros do Supremo, criando um vácuo legislativo sem precendentes na questão do repasse do ICMS do FPM e forçando o governo a retomar a vigência da última Lei Complementar aprovada dentro dos parâmetros constitucionais: a LC 63 de 1990.




Fonte: Olhar Direto

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