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Politica Brasil
Terça - 19 de Outubro de 2004 às 06:13

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB), Francisco Faiad, anunciou nesta segunda-feira que a entidade abrirá estudos sobre a possibilidade de solicitar ação contra o aumento na conta de luz dos consumidores de energia classificados como de baixa renda. A Comissão de Defesa do Consumidor, segundo ele, deverá fazer um estudo sobre a legislação e buscar os casos de reajuste. “A partir daí, serão tomadas as medidas necessárias porque é inadmissível esse aumento” – frisou.

O reajuste da energia para consumidores de baixa renda ficou estabelecido na última reunião do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz) em função da decisão pela cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o subsídio desses consumidores. “A OAB não vai se calar se esse aumento realmente for confirmado. Já é ruim para todos, imagine para quem vive uma situação de extrema necessidade” – disse. O caminho que a OAB vai tomar sai ainda esta semana.

A legislação em vigor define automaticamente como consumidor de baixa renda aquele com ligação monofásica que gasta até 80 kWh/mês. Também têm direito ao benefício os consumidores cadastrados nos programas sociais do Governo federal.

Faiad salientou que, a princípio, a cobrança do ICMS nas tarifas de baixa renda é ilegal, pois o imposto já incide sobre o encargo criado para subsidiar essa tarifa. Segundo ele, haveria uma dupla tributação sobre o valor do subsídio. Faiad observou que o percentual de aumento, em função da decisão, varia de acordo com a decisão de cada Estado. Em Mato Grosso, o percentual é de 8%.




Fonte: Da Assessoria/OAB-MT

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