Comissão solicita informações da SEFAZ sobre débitos fiscais de operadoras

A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, após o encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa, requereu informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) quanto à análise e julgamento dos processos administrativos em andamento referentes a todos os débitos fiscais das operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso.

O documento também exige que após serem julgados os débitos, esses devem ser imediatamente encaminhados para inscrição em dívida ativa, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

O deputado Ondanir Bertolini, Nininho (PR), disse que mesmo com o término dos trabalhos da comissão, os parlamentares vão continuar cobrando e aguardar as respostas das indagações, através da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte.

“Todas as informações que deverão ser repassadas á AL vão consistir em elementos indispensáveis e exigíveis para subsidiarem as atividades parlamentares da Comissão”, afirmou Nininho ao lembrar também que a Comissão irá, inclusive, acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Durante os trabalhos, a CPI realizou sete reuniões ordinárias, quatro reuniões técnicas e visita em 12 municípios onde foram colhidas sugestões, reclamações e denuncias da população que subsidiaram a formulação do relatório final.