Governo de MT é condenado por uso indevido de fundo do meio ambiente Segundo decisão judicial, recursos foram realocados do Femam. Ministério Público diz que rombo pode passar dos R$ 19 milhões.

O governo de Mato Grosso está proibido de aplicar recursos oriundos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) em outras pastas da administração pública. A decisão é do juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, que julgou o mérito do recurso na ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). A sentença foi divulgada nesta quinta-feira (24) e condena ainda o estado a devolver parte dos recursos que teriam sido utilizados indevidamente.

O MPE estima que aproximadamente R$ 19 milhões teriam sido realocados do Femam e revertidos à Conta Única do Estado, entre os anos 2010 e 2012, o que acabou inviabilizando uma série de atividades executadas. Porém, a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini explicou que “parte dos recursos foi devolvida pelo governo, mas os valores exatos ainda serão apurados na liquidação da sentença”. Ao G1, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) informou que não foi notificada da decisão e preferiu não comentar sobre o assunto.

Em 2012, o secretário de Fazenda Marcel Souza de Cursi chegou a ser afastado do cargo por determinação da Justiça, que considerou que ele teria descumprido decisões que impediam o governo de transferir recursos do fundo para a Conta Única, além de retenção de valores e aplicação em áreas diversas para finalidades não contempladas no orçamento. O secretário interpôs recurso e conseguiu suspender a decisão.

Entre os projetos que deixaram de ser executados, conforme o MPE, estão a implantação do Jardim Botânico, a implementação do Sistema de Informações Sobre Gestão de Áreas Degradadas, a implementação de projeto piloto de monitoramento de agrotóxicos, a criação de um Centro de Reabilitação e quatro Centros de Triagens de Animais Silvestres, além da elaboração de planos de manejo para quatro Unidades de Conservação Estaduais de Proteção Integral.

Entenda

O Femam foi criado para custear políticas de defesa e recuperação do meio ambiente no estado. Segundo ação interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), entre os anos de 2010 e 2011, foram realocados do fundo cerca de R$ 7,2 milhões. De janeiro a julho de 2012, cerca de R$ 12 milhões do fundo deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente.

Na ocasião, o MPE obteve liminar que obrigava o estado a promover a devolução dos valores revertidos indevidamente, no prazo de 48 horas. O governo chegou a ingressar com recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça (TJMT) para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.

A promotora pontua que a demora no cumprimento da decisão judicial levou o Ministério Público, à época, a ingressar com pedido de afastamento do secretário de Fazenda. O pedido foi acatado e, na sequência, o estado apresentou as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento da liminar, levando o MPE a requerer a revogação do afastamento do gestor.