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Sexta - 16 de Maio de 2014 às 14:47

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Agência Senado

Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal se reuniram, na quarta-feira (14.05), em Brasília, com o senador Cidinho Santos, que integra a Comissão destinada a discutir o novo Código de Processo Civil (CPC).

O grupo faz parte do Movimento Pró-Honorários e na oportunidade esclareceu que pretende demonstrar coesão e unanimidade dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do trecho do novo CPC ‘que trata dos honorários de sucumbência dos advogados públicos’ (Art. 85, parágrafo 19), texto que tramita no Senado Federal.

Com essa mudança na legislação, os advogados públicos passarão a receber honorários de sucumbência, coisa que não acontece hoje.

A diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Simone Ambrósio, explicou ao senador que a previsão dos honorários não encontra empecilhos jurídicos nem legais no novo CPC, sendo reconhecido inclusive pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Governo Federal por meio do parecer assinado no último acordo salarial.

De posse do material elaborado pelo grupo com as 10 razões para manutenção dos honorários no novo CPC, Cidinho concordou com as ponderações apresentadas pelos dirigentes.

“Podem contar com meu apoio, inclusive na interlocução do tema aqui nessa Casa”, assegurou.

Também participaram da reunião, representantes da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev) e da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). O Movimento Pró-Honorários é formado pelas associações: Anauni, Anpaf, Anpprev, APBC, Sinprofaz e Unafe.





Fonte: Assessoria de Comunicação

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