Prefeitura anula doação de terreno à Igreja por conceito de Estado Laico

O prefeito municipal de Araputanga, Sidney Salomé (PMDB), e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Joel Marques de Queiroz (PMDB), declararam nulidade da doação de área a uma Igreja Batista Nacional. A ação atende uma recomendação do Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito civil para apurar a legalidade da doação em um Estado Laico.

Os 11 vereadores da cidade aprovado a doação, apesar de o MP considerar o ato como lesivo ao patrimônio público. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, "a doação feita pelo Poder Público externou evidente e injustificado favorecimento à Igreja Batista Nacional, não só em detrimento do interesse social e do patrimônio público, mas também da natureza laica do Estado Brasileiro. A doação de terrenos a igrejas é irregular, porque o município não pode beneficiar uma determinada religião".

De acordo com a assessoria de imprensa do MP, após ter sido expedida a recomendação, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal reconheceram a ilegalidade e declararam a invalidade da doação da área urbana, bem como de todos os atos translativos que foram iniciados entre a aprovação da Lei nº 1088/2013 e a edição da Lei nº 1136/2014.