Assembleia recorre e Perri analisa se suspende decisão de juiz Advogados entraram com "suspensão de segurança" contra decisão do juiz Bertolucci

A Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso entrou, no final da tarde de ontem (16), com um pedido de "suspensão de segurança" no Tribunal de Justiça, contra a decisão liminar do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que proibiu, também ontem, a continuidade do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A ex-secretária de Estado Janete Riva seria sabatinada no final da tarde de ontem, na Assembleia. Se fosse aprovada na sabatina, sua nomeação seria encaminhada ao governador Silval Barbosa (PMDB).

A decisão de Bertolucci, porém, suspendeu o processo.

O pedido da Assembleia, que tem por objetivo suspender a decisão do juiz, foi encaminhado ontem mesmo ao presidente do TJ, desembargador Orlando Perri. É ele quem tem a prerrogativa de analisar e julgar a suspensão de segurança.

Segundo apurou a reportagem, os advogados da Assembleia alegaram que houve intervenção do Poder Judiciário sobre o Legislativo, uma vez que o processo de escolha do conselheiro é, constitucionalmente, da alçada única e exclusiva da Assembleia.

Os advogados também disseram que o argumento do Ministério Público Estadual (MPE), sobre um suposto ritmo de tramitação acima do normal, que teria por objetivo acelerar a indicação de Janete Riva, é frágil.

"Erro material"

O MPE também alegou que houve problema quanto aos prazos da tramitação, já que o Diário Eletrônico do TCE publicou que Bosaipo renunciou ao cargo no dia 10 de dezembro passado.

A Procuradoria da Assembleia rebateu, e afirmou que houve um "erro material" na publicação, já que o ex-conselheiro se desligou do cargo no dia 9. Segundo os advogados, a falha na publicação não justifica a "intervenção" do Judiciário.