Mesa Diretora recorre de decisão de Perri e de liminar favorável a Joatan

A Mesa Diretora da Assembleia garante que já recorreu ontem (18) da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri, que manteve suspensa sabatina da ex-secretária de Cultura Janete Riva (PSD) e proíbe o processo de nomeação do novo conselheiro do Tribunal de Contas. “A Assembleia apresentou pedido de reconsideração por entender que o mesmo analisou as razões jurídicas da decisão recorrida e não apreciou a violação do princípio da separação dos Poderes”, justifica em nota. Mas Perri, na decisão, apontou que a Justiça não violou este princípio, já que ordena o cumprimento da lei.

Perri manteve a decisão de primeira instância, do juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular de Cuiabá Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que determinou não somente a suspensão da sabatina agendada para a última terça (16) como previu uma multa de R$ 20 milhões em caso de descumprimento. O governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, também ficaram impedidos de nomear e empossar Janete, respectivamente, sob pena de multa de R$ 5 milhões para cada autoridade citada.

Outra medida adotada pela Mesa Diretora foi recorrer da liminar concedida pela desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho em um mandado de segurança impetrado pelo advogado de Várzea Grande Joatan Alves de Oliveira, que se indicou à vaga. “Será manejado recurso cabível por não concordamos com a decisão da ilustre desembargadora, vez que a própria Constituição Estadual estabelece que o processo de escolha é privativo do Poder Legislativo, o que por si só não autorizaria a concessão da liminar”, diz trecho.

Por fim, os deputados afirmam que estão cumprindo com os dispositivos previstos na Constituição Federal e reiteram que o processo de escolha do novo conselheiro do TCE é transparente.

Confira a íntegra da nota:

• Em função da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que negou o recurso da Assembleia que pleiteava a suspensão da liminar que obstou a tramitação do processo legislativo de indicação do novo Conselheiro para compor o Pleno do TCE e da liminar concedida em Mandado de Segurança ao advogado Joatan Alves de Oliveira, pela Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, vimos a público fazer os seguintes esclarecimentos:
• 1- A Assembleia apresentou hoje pedido de reconsideração em relação à decisão do Presidente do Tribunal de Justiça por entender que o mesmo analisou as razões jurídicas da decisão recorrida e não apreciou a violação do princípio da separação dos Poderes;
• 2- Em relação à concessão da liminar concedida em Mandado de Segurança, será manejado recurso cabível, por não concordamos com a decisão da ilustre Desembargadora, vez que a própria Constituição Estadual estabelece que o processo de escolha é privativo do Poder Legislativo, o que por si só não autorizaria a concessão da liminar.
• 3- O Parlamento reitera o entendimento de que está seguindo todos os trâmites legais previstos na Constituição, garantindo total transparência no processo de escolha do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa