Empresa terá que pagar R$ 500 mil por descumprir ações trabalhistas em MT

Um Termo de Ajuste de Conduta foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Água Boa e a empresa NX Gold, do município de Nova Xavantina, que descumpriu obrigações trabalhistas. A empresa terá que pagar, a título de danos morais coletivos, R$ 500 mil de indenização à Comissão Pastoral da Terra (CPT) e à ONG Repórter Brasil, ambas atuantes contra o trabalho escravo. O Projeto de Qualificação Ação Integrada, de reinserção social de trabalhadores resgatados, também foi contemplado.

A NX Gold é acusada de descumprir as Normas Regulamentadoras 10 e 22 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelecem os requisitos e condições mínimas para garantir a saúde e a segurança dos empregados nas minas e nas atividades envolvendo eletricidade.

Relatos dão conta de que os empregados eram submetidos a jornadas exaustivas de até 14 horas por dia, em ambientes com ventilação deficiente. Expostos a gases, poeira, fumaça e calor, chegavam a ficar nas minas apenas de cueca para suportarem as péssimas condições de trabalho. Além disso, não recebiam horas extras, não tinham repouso semanal remunerado ou intervalos intrajornada e não usavam equipamentos de proteção individual apropriados.

Para o procurador do Trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza, que propôs o TAC, os fatos narrados demonstraram violação a diversos dispositivos, não só do ordenamento jurídico brasileiro, mas também de convenções internacionais, e apontaram que houve prejuízo não apenas aos trabalhadores, mas a toda coletividade.

“Ressalte-se que a função social da propriedade exige, necessariamente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e que a exploração da atividade econômica deve, necessariamente, observar o bem-estar dos trabalhadores. A propósito, vale observar que até mesmo a Convenção nº 155 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] estabelece que, em relação ao trabalho, o termo 'saúde' abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”, explicou.

O “Ação Integrada”, que promove o resgate da cidadania de trabalhadores libertados de condições análogas às de escravo, recebeu R$ 100 mil. Para a Comissão Pastoral da Terra, a destinação foi de R$ 50 mil. O restante do valor, R$ 300 mil, também será revertido a entidades sem fins lucrativos e a projetos sociais relevantes para a região, a serem indicados pelo MPT.