CGE defende pena máxima de R$ 148 milhões ao Consórcio VLT; contrato limita multa a 10% do valor da obra

De acordo com o controlador Ciro Gonçalves, nove processos estiveram em andamento durante as obras e houve um despacho condenando o Consórcio VLT a pagar R$ 17 milhões de multa. Porém, esta penalização nunca foi aplicada oficialmente, já que o montante seria descontado no repasse do mês posterior, que seria novembro de 2014. Porém, este foi justamente o período em que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) parou de fazer os pagamentos.

Porém, o documento aponta ainda que “diante do todo contido nos 23 Relatórios de Gerenciamento e nas laudas deste relatório, a contratada já deveria ser responsabilizada pela mora e pela baixa qualidade construtiva no limite da cláusula 10.5, ou seja 10%. Equivalendo à R$ 147.761.727,71”.

Sobre o montante de R$ 17 milhões, foi dito pelo controlador que “seguramente R$ 17 milhões em multa moratória seria desproporcional ao tamanho dos descompassos entre o tempo em que as etapas das obras deveriam ter sido e foram executadas, cumuladas as inexecuções parciais no que tange especialmente aos defeitos de construções”.

A clausula 10.5 estabelece que a multa por mora e por inexecuções não poderia ultrapassar 10% do valor do contrato (R$ 147.761.727,71). Para a CGE, as clausulas foram mal elaboradas, mesmo tendo sido validada à época por parecer jurídico, já que foi feita de “maneira superficial, sem a detida atenção às implicações e consequências que agora acabam por trazer insegurança ao contrato de R$ 1,5 bilhão diante do colapso experimentado pelo Estado”.

Além disto, a clausulua 10.5 “impede a aplicação proporcional e justa de sanções à altura do interesse público lesado”, segundo o controlador, que acrescentou que "as obras com baixa qualidade construtiva tem implicado em dano coletivo seguramente superior à estes 10% do valor do contrato".

O controlador acrescentou também que: “Vemos uma grande possibilidade de que o valor do VLT não chegue a R$ 1,8 bilhão. Tudo dependerá de como a obra será feita, se será executada em três turnos ou em dois. Tudo ainda será analisado pelo Governo do Estado”. Porém, também não está decidido se a implantação do novo modal continuará, ou se o projeto do BRT (Bus Rapid Transit) será ‘ressuscitado’.

Já o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, informou que ainda não é possível dar um prazo para que os serviços estejam finalizados, já que grande parte dos projetos não está totalmente pronta. Em alguns casos, como por exemplo, no viaduto da Sefaz, não havia nenhum: “Sem projeto pronto 100%, não há como termos um prazo de execução factível e sério”.

O relatório ainda apontou que o governo anterior foi avisado dos problemas, mas nada fez para corrigi-los. A CGE afirmou que mais da metade das irregularidades apontadas não foram resolvidas, algumas de natureza grave, como a baixa resistência à compressão do concreto de pilares no Viaduto do Aeroporto e no Viaduto da Sefaz. Sendo assim, houve omissão do então governador do Estado, o ex-secretário Extraordinário da Copa do Mundo, Maurício Guimarães, e o secretário-adjunto de Infraestrutura e Desapropriações, Alysson Sander Souza, que não tomaram as devidas medidas para sanar os problemas.