AMM deve recorrer de novo ao STF para garantir dinheiro do Fethab; negociação continua

A promessa de convivência harmônica do governo do Estado com a nova diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) na divisão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) durou menos de um mês. Depois de uma tentativa sem êxito de firmar um calendário de repasse com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), autorizado pelo governador José Pedro Taques (PDT), o presidente da AMM, prefeito Neurilan Fraga (PSD), decidiu nesta quinta-feira (26) comunicar a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sua determinação sobre o Fethab não está sendo cumprida. As negociações, no entanto, não se encerraram e o Governo do Estado se reúne hoje novamente com a AMM para debater o tema.

Pedro Taques havia pedido um prazo para que as prefeituras aguardassem a edição de um decreto que disciplinaria os critérios para efetuar os repasses da parte do Fundo pertencente aos municípios. A reunião entre o comando da AMM e os secretários Paulo Ricardo Brustolin, de Fazenda; e Paulo Taques, da Casa Civil, não avançou.

Os advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, que representam a AMM perante o STF, ingressou com comunicado de descumprimento no Supremo e solicitam a imediata implementação da liminar da ministra Rosa Weber que determina o cumprimento da Lei José Riva (10.051/2014), destinando 50% do Fethab às prefeituras.

“Quem define a forma de distribuição é a lei e não os municípios. A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais para compor os índices de distribuição”, argumentou Neurilan Fraga.

O secretário Paulo Ricardo Brustolin, de Fazenda, em recente entrevista à reportagem do Olhar Direto, explicou que não restabeleceu a discussão com os prefeitos porque aguardava o decreto de Pedro Taques regulamentando os repasses. Na semana passada, Taques discutiu a formatação do novo decreto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público.

Neurilan Fraga explica que as prefeituras não têm culpa, porque os parâmetros para distribuição foram definidos pela lei e reproduzidos pelo Decreto 2416/2014, editado pelo então governador Silval Barbosa (PMDB), que regulamentou o Fethab.

O presidente da AMM faz questão de destacar que tanto a lei quanto o decreto deixam bem claros os critérios de distribuição: 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município com relação ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado e 30% conforme o IDH de cada município.

“O que os prefeitos estão aguardando é a transferência do dinheiro para dar início aos investimentos que já deveriam estar sendo feitos na recuperação de estadas e pontes, de grande importância para o desenvolvimento regional”, resumiu Neurilan. Ele pontuou que muitos municípios enfrentam dificuldades, por causa das chuvas e estão aguardando o repasse dos recursos.

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista entendem que “a postura institucional do Governo do Estado deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”.

Entenda o caso

A polêmica sobre o repasse dos recursos se estende desde o dia 31 de dezembro de 2014, quando a justiça estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, que teria início em janeiro de 2015. Desde o início de janeiro a AMM tem se mobilizado para concretizar a repartição do Fundo. No dia 11 de março o STF decidiu pelo repasse. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada junto ao Supremo era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

A decisão do Supremo determina que o repasse deve ser retroativo a janeiro de 2015. Levantamento realizado pela AMM aponta que o montante acumulado já contabiliza R$ 41,7 milhões, referentes aos dois primeiros meses do ano e aos 10 primeiros dias de março.

Neurilan Fraga argumentou que os municípios são fiscalizados por diferentes órgãos e que vão provar que têm condições de fazer bom proveito dos recursos do Fethab.