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Politica MT
Segunda - 29 de Junho de 2015 às 14:25

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O deputado estadual Baiano Filho (PMDB) firmou acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para evitar o andamento de uma ação eleitoral por crime de boca de urna. O juiz eleitoralRicardo Gomes de Almeida homologou a transação penal, o que levou a extinção da punibilidade. 


O parlamentar foi denunciado formalmente pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pela suspeita de boca de urna no dia da eleição, 5 de outubro de 2014. Como a denúncia não chegou a ser aceita,o pedido de transação penal se tornou juridicamente válido.

Como se trata de crime de infração penal de menor poder ofensivo, a punição nesta transação penal pode culminar em pagamento de multa financeira, prestação de serviços a comunidade, proibição de usufruir do fim de semana ou pagamento de cestas básicas. A ação começou a tramitar na Justiça Eleitoral desde o dia 4 de fevereiro.

O processo tramita em segredo de Justiça. Reeleito com 43.042 votos, Baiano Filho foi preso pela Polícia Militar no dia 5 de outubro de 2014, data das eleições gerais, após ser flagrado supostamente cometendo crime de boca de urna na Escola Estadual São Vicente de Paula, no município de Sinop, região norte de Mato Grosso. A prática é vedada pela Lei Eleitoral e conceituada como crime, punível com pena de detenção de seis meses a um ano e mais multa, conforme prevê a legislação eleitoral. 





Fonte: Folha Max

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