Projeto institui ilícito funcional para servidor que ofender as prerrogativas do advogado

A pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Leonardo Campos, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na terça-feira (16), o projeto de lei que acrescenta dispositivos à lei complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, para tipificar a violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

Na prática, a medida configura como ilícito funcional o servidor que ferir as prerrogativas do advogado, como a de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.

Desta forma, aquele que se opor ao exercício de trabalho exercido pelo advogado, estará passível de punição.

O objetivo é assegurar que o cidadão tenha a ampla defesa, sem que as prerrogativas dos advogados sejam confundidas com privilégios, já que se trata da função do profissional enquanto representante dos legítimos interesses dos clientes.

“É um projeto importante para que o advogado não seja tolhido da ampla defesa e do contraditório, que são princípios constitucionais essenciais para o desenvolvimento de qualquer processo. Podendo, assim, colher todas as provas que estão ao seu alcance para defender os seus clientes. Sabemos das dificuldades que, às vezes, são colocadas pelos servidores públicos e aquele que ferir as prerrogativas do advogado no exercício da função pode responder por PAD – processo administrativo disciplinar”.