“Nenhum lugar do mundo exporta impostos”, declara Neri Geller em defesa da Lei Kandir

Líder da bancada mato-grossense e representante do agronegócio, o federal Neri Geller (PP/MT), autor do requerimento para realização da audiência pública sobre e Lei Kandir, nesta quarta-feira (06.11), em Brasília, mobilizou lideranças de diferentes estados, prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores, presidentes de associações e entidades de classe para defender a regulamentação da lei.

“Nenhum lugar do mundo exporta impostos. Nossa produção nacional de grãos saiu de 80 milhões de toneladas para 240 milhões de toneladas tornando o País competitivo no mercado internacional, isso ocorreu justamente pela lei de incentivo que isenta as exportações dos impostos”, disse Geller.

Segundo cita, num momento em que se discute a abertura de mercado, seria um contrassenso aprovar qualquer taxação em cima do setor. “Já pagamos impostos sobre produtos como fertilizantes, máquinas agrícolas, frete, transporte. E quando falamos de taxação, estamos tratando da agricultura como um todo: produção de grãos, algodão, agroindústria, proteína animal (suínos, frango), ou seja, vamos inviabilizar o setor que é a âncora da economia brasileira”, defendeu.

Em concordância, o coordenador de Assuntos Econômicos da CNA, Renato Conchon, lembrou que 34% do PIB brasileiro é só tributo. “Muitos não sabem, mas, 73% do nosso PIB está sendo debatido sobre tributos nos tribunais! Uma medida como a PEC 42 caminha na contramão de tudo que já lutamos e ainda temos que lutar para abrir mercado internacional e dar credibilidade o Brasil”, disse.

DESDE 1996

A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Sávio Rafael Pereira, afirmou que com a Lei Kandir, foi a primeira vez na história do Brasil desde 1.500 que a produção primária da agricultura deixou de ser taxada na exportação.

“Desde a promulgação da Lei Kandir, as exportações do produto cresceram 21 vezes. Em 1997, foram 3,8 milhões de toneladas e, em 2018, 83 milhões”. Ele destacou ainda o anúncio feito nessa terça-feira (5) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que, com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão disputa judicial sobre a compensação da Lei Kandir.

Geller defende que além da retirada da produção primária do texto da PEC 42, o setor precisa ‘brigar’ para solucionar o descompasso financeiro dos estados e, diz que a alternativa é buscar a regulamentação da compensação.

“O FEX deixou de ser repassado pela União aos estados e municípios desde o vencimento da legislação, em 2017. O ganho real das exportações brasileiras fica para o superávit da balança comercial, ou seja, os estados precisam garantir a compensação, por força de lei”, expôs Geller.

Participaram da audiência pública: o presidente da FPA, Alceu Moreira; presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Meloni Nassar; o vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil (Aprosoja), Antônio Galvan; o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Marcio Antônio Portocarrero; o representante da MBAgro, Alexandre Mendonça de Barros, entre outros.