Publicidade
Repórter News - www.reporternews.com.br
Noticias da TV
Domingo - 14 de Fevereiro de 2021 às 10:35
Por: Lislaine dos Anjos/Mídia News

    Imprimir


Alair Ribeiro/TJMT
A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, negou que tenha havido irregularidades no pagamento de valores vultuosos a colegas em dezembro - uma média de R$ 262 mil.

Em entrevista ao MidiaNews, a magistrada afirmou que os montantes são referentes a passivos trabalhistas devidos pelo Judiciário há anos e que acabaram se acumulando.

"Ninguém criou uma verba, um penduricalho, como gostam de se falar, e pagou. Ninguém recebeu nada que não é devido e que não estava autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. São passivos trabalhistas. E são verbas devidas, em alguns casos, há mais de 15 anos", justificou Maria Helena, segunda mulher a ocupar a presidência da Corte no Estado.

Ninguém recebeu nada que não é devido e que não estava autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. São passivos trabalhistas. E são verbas devidas, em alguns casos, há mais de 15 anos

A magistrada ainda falou sobre a polêmica envolvendo o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Judiciário - projeto que foi vetado pelo Governo do Estado e derrubado logo após a entrevista ser feita -, alegando não ver nenhum tipo de interfência do Executivo ao negar o benefício.

"O servidor tem direito a receber, sem dúvida nenhuma. [...] Mas eu não posso fazer compromisso com os servidores do Poder Judiciário se eu não tiver a garantia do poder arrecadador, que é o Poder Executivo, de que terei o duodécimo aumentado para que eu possa fazer frente à essa despesa", afirmou.

Confira a íntegra da entrevista:

MidiaNews – Existe uma queixa de que Justiça em geral ainda é morosa. O que tem sido feito pelo Tribunal de Justiça para dar mais agilidade aos processos?

Maria Helena Póvoas – Esse fato da “justiça morosa” remonta à época em que todos os nossos processos eram físicos. Hoje nós estamos na era do processo digital, temos o Processo Judicial Eletrônico (PJE) que dá muita agilidade. O que às vezes as pessoas não entendem é que a questão procedimental, legal, tem que obedecer a prazos. Tem que ouvir o Ministério Público em determinados casos e situações e isso tudo acaba sendo debitado na conta do Judiciário. Hoje, o Judiciário não carrega mais, de forma nenhuma, essa mácula de morosidade.

MidiaNews – A senhora é a segunda mulher a ocupar a presidência do TJMT. Acha que há machismo no Judiciário?

Infelizmente, o machismo hoje existe em nichos localizados da sociedade, mas existe, e o Judiciário faz parte do tecido social. Então, ele não está imune a isso

Maria Helena Póvoas – Sim, existe sim. Não são todos [os membros]. Se eu falar isso, serei absolutamente injusta. E também não é uma prerrogativa do Judiciário. Infelizmente, o machismo hoje existe em nichos localizados da sociedade, mas existe, e o Judiciário faz parte do tecido social. Então, ele não está imune a isso.

MidiaNews – A senhora já se sentiu discriminada? Com que tipo de situação já se deparou?

Maria Helena Póvoas – Quando aqui cheguei, há 15 anos, ouvi algo de um colega que não tinha se apercebido que eu estava atrás dele. Eles tinham acabado de sair da minha posse e comentou com outro homem que estava ao seu lado: “Não sei o que mulher quer com Magistratura”.

MidiaNews – O trabalho é dobrado para a mulher construir um caminho dentro do Judiciário?

Maria Helena Póvoas – Não, eu acho que para se colocar você tem que se fazer ser respeitada. A partir do momento em que você fizer isso, você é reconhecida profissionalmente, administrativamente, e principalmente, como ser humano. Consiga fazer com que o outro o respeite como ser humano e já estará no caminho certo.

Hoje isso já diminuiu bastante, sem dúvida nenhuma. Mas vejamos o exemplo da desembargadora Shelma [Lombardi Kato]. Ela foi uma das primeiras do País a chegar a um tribunal de segundo grau. Ela foi minha professora na faculdade e depois viemos a ser colegas de bancada, aqui. Quantos anos ela ficou aqui sozinha no meio de tantos homens?

É preciso entender que as mulheres têm avançado, mas na medida das possibilidades que se apresentam. Infelizmente, nós encontramos muito mais dificuldades do que os homens. E aqui não é diferente. Nem há 15 anos, nem hoje.

MidiaNews – Quais as prioridades da sua gestão?

Maria Helena Póvoas – Tenho como uma das prioridades voltar os olhos para o primeiro grau de jurisdição, que eu entendo ser a sala de visita do Poder Judiciário. Porque é por lá que o cidadão entra no Judiciário. É lá onde ele bate na porta com a sua roupa suja pedindo para que o Judiciário a lave e a entregue limpa. E, por isso, nós precisamos dar toda a atenção do mundo ao primeiro grau de jurisdição.

Alair Ribeiro/TJMT

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas

Magistrada cita preocupação com "escalada do número de crimes contra a mulher"

Uma das ações concretas seria torcer para que esse concurso que já está em andamento se finde o mais rápido possível, para que possamos dar posse aos juízes que passarem nesse concurso.

Além das questões institucionais e também próprias do Poder Judiciário, como por exemplo obras físicas em andamento que vamos concluir, também temos questões de interesse da sociedade, que é a rede de proteção contra a violência contra a mulher.

Estamos vendo aí a escalada do número de crimes contra a mulher. Isso tem crescido quase que lado a lado com os números da pandemia. É uma coisa que o Judiciário não pode ficar indiferente, até porque o agressor será o nosso “cliente”.

MidiaNews – Que ações concretas devem ser tomadas pelo Judiciário quanto a esse tema?

Maria Helena Póvoas – Temos conversado com os juízes que hoje estão à frente das varas de violência doméstica, e eles têm tratado com muita cautela essa questão de violência doméstica, mas também pretendemos fazer uma parceria para saber se a mulher vai ter uma casa para abrigar com seus filhos – que é competência do Município. Já sei que poderemos contar com o Executivo estadual através da Secretaria de Segurança com o botão do pânico, para que a vítima possa pedir ajuda. E dizer para a mulher em alto e bom som que ela só tem uma maneira de viver: que é pedindo socorro, denunciando e sabendo que pode contar com o Judiciário.

MidiaNews – A senhora citou a questão do concurso para juízes. Em que fase está e qual a previsão de conclusão e convocação dos aprovados?

Maria Helena Póvoas – Está na fase oral, agora. O que atrasa o concurso não é o Judiciário. É a mesma coisa dos processos. Um candidato resolve entrar com uma medida judicial questionando um quesito na prova ou que deixou de ser avaliado dele, pessoal. E aí para-se todo o andamento do concurso para julgar aquele processo. Porque se você continuar com o concurso, isso pode alterar a colocação dos candidatos na ordem de classificação do concurso. Então, você precisa primeiro julgar aquele processo, ver se as alegações do candidato procedem ou não, e aí dar continuidade ao processo.

MidiaNews – Mas qual é a expectativa do TJ?

Alair Ribeiro/TJMT

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas

"Não vejo o veto [do governador] como uma interferência"

Maria Helena Póvoas – De que ainda neste ano nós finalizamos esse concurso. São 16 vagas e há previsão de se chamar mais 10, se houver candidatos aprovados.

MidiaNews – O governador Mauro Mendes diz que conceder a RGA do Judiciário poderá causar problemas para o Governo, já que há uma proibição de aumentos para o funcionalismo em razão da pandemia. Como a senhora vê essa situação?

Maria Helena Póvoas – Eu acho que o servidor tem direito a receber, sem dúvida nenhuma, e a maior alegação do governador, independente das questões técnicas abordadas, é de que se ele não vai dar para os servidores do Executivo, não tem motivo nenhum para ele dar para o servidor do Judiciário.

MidiaNews – De acordo com o governador, além do impedimento em nível federal, há a questão de que tal ordem para pagamento da RGA deveria partir do chefe do Executivo. Deputados apontaram, nesse caso, o princípio da separação dos Poderes. O veto é visto como uma interferência, no seu ponto de vista?

Maria Helena Póvoas – Se o Judiciário tiver caixa para bancar isso, tudo bem. Só que dos três Poderes constituídos, o Poder arrecadador é o Executivo. O Judiciário e o Legislativo sobrevivem do duodécimo repassado pelo Executivo. Então, eu não posso fazer compromisso com os servidores do Poder Judiciário se eu não tiver a garantia do poder arrecadador, que é o Poder Executivo, de que terei o duodécimo aumentado para que eu possa fazer frente à essa despesa que é a RGA dos servidores da Casa.

MidiaNews – No valor que o TJ receberá de repasse neste ano, essa RGA de 4,8% já estava contemplada ou teria que ter um incremento por parte do Estado?

Maria Helena Póvoas – No projeto do Tribunal, você manda o que acha que cabe dentro do seu orçamento, mas é o Executivo que avalia e diz: “Em tese, isso é o que vocês estão pedindo, mas vocês vão ter que apertar o cinto porque o Estado não arrecada isso. Vocês não recebem em cima da necessidade que vocês têm, mas em cima da arrecadação do Estado”.

Então, exatamente por isso eu posso colocar lá que eu quero pagar a RGA dos servidores do Judiciário – e gostaria muito de pagar. Mas eu tenho caixa para isso? Não. Sou órgão arrecadador? Não. Cada qual com a sua função. O Judiciário tem a função de julgar e entregar resultado à sociedade. Porque senão nós viveríamos numa balbúrdia, com cada um fazendo o que quer, do jeito que quer e quando quer.

O CNJ já deu demonstrações, principalmente em Mato Grosso, de que realmente essas questões administrativas têm fiscalização muito rigorosa

Então, o Judiciário é o poder destinado a estipular ordem na sociedade. O Legislativo é o encarregado de ditar as leis que devem ser aplicadas. E o Executivo é o poder que realiza e arrecada.

MidiaNews – Recentemente, ganhou repercussão nacional o pagamento de valores superiores a 200 mil a magistrados de Mato Grosso. A senhora não acha que isso seja ruim para a imagem a Justiça, uma vez que o País vive um momento de crise?

Maria Helena Póvoas – Usando o exemplo da RGA, vamos supor que o Estado fique 4, 5 anos sem pagar. Daí entra dinheiro em caixa e um servidor que ganha R$ 3 mil recebe, na conta dele, R$ 60 mil. Isso significa que esse servidor ganhou um “supersalário” ou foi visitado por Papai Noel? Não. Isso significa que ele trabalhou sob um regime jurídico que disciplina; que ele faz jus a esse dinheiro que, aliás, já chegou tarde demais; que [esse valor] deveria ter chegado a tempo e a hora parceladamente – e nem sempre chega com correção e juros, como seria certo e justo. Em outras palavras, aquilo que parece um “supersalário” na verdade é isso.

Um juiz saiu de uma entrância menor para uma comarca maior, então ele faz jus a uma diferença salarial. Vai anos-luz sem pagar essa diferença. Depois, ele faz jus a um tipo de adicional que não fora pago. Isso tudo vai acumulando e virando uma bola de neve. Os "supersalários", na verdade, são o Judiciário fazendo justiça.

E tem mais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado exatamente para fiscalizar a questão administrativa dos tribunais. E ninguém nesse País é louco de pagar um “supersalário” se o CNJ não tivesse dito que é legal e pode pagar. Então, essas verbas que foram pagas, todas foram submetidas ao CNJ e ele autorizou o pagamento. São duas verbas básicas: diferença e subsídio.

Um exemplo: o juiz é convocado para o Tribunal, por exemplo, e aí ele tem um “plus” no salário. Até uns 10 anos atrás, o Tribunal não tinha recurso. Então, você era convocado e não recebia, e isso vai ficando como um passivo. Na hora que o Tribunal tem uma sobra de caixa, vai e paga esse passivo.

Uma coisa eu posso dizer: o Governo – seja federal, estadual ou municipal – não deve desestimular o cidadão de fazer toda e qualquer medida preventiva dessa doença [Covid-19]

No Tribunal, tem juiz do interior que recebe a ordem para substituir uma comarca que fica a 200 km de onde ele mora. Ele vai, não recebe diária, gasta seu carro e combustível, e, na hora que requer ressarcimento, recebe a resposta de que deve aguardar disponibilidade financeira. Uma hora você recebe.

Outros servidores públicos, por exemplo, também recebem por hora extra trabalhada, horas devidas, e ninguém fala nada. Mas tudo que fala que é magistrado, ganha repercussão.

As duas verbas pagas foram autorizadas pelo CNJ. Ninguém criou uma verba, um penduricalho, como gostam de se falar, e pagou. Ninguém recebeu nada que não é devido e que não estava autorizado pelo CNJ. São passivos trabalhistas. E são verbas devidas, em alguns casos, há mais de 15 anos.

MidiaNews – Mas o CNJ abriu investigação a respeito destes pagamentos.

Maria Helena Póvoas – Abriu para ver se tudo foi feito como era para ser feito, da forma como eles autorizaram. E é lógico que foi feito como eles autorizaram, porque ninguém é louco hoje em dia de fazer pagamentos fora dos parâmetros autorizados. O CNJ já deu demonstrações, principalmente em Mato Grosso, de que realmente essas questões administrativas têm fiscalização muito rigorosa.

MidiaNews – E como está a relação do Executivo com o Judiciário no que diz respeito ao duodécimo?

Maria Helena Póvoas – Está muito bem. Hoje não temos repasses em atraso. O Executivo tem honrado perfeitamente os compromissos com o Judiciário. Agora temos conversado com o governador e já pedimos a ele a compreensão na questão dos juízes que devem ser convocados nesse concurso, antecipando que, com a finalização desse concurso, nós poderemos ter que pedir um socorro financeiro. Mas isso ainda não está definido, porque ainda depende do resultado do concurso.

MidiaNews – O orçamento deste ano é suficiente?

Maria Helena Póvoas – Não é suficiente para fazer exatamente o que nós pretendemos, mas temos a esperança de que nós iremos caminhar no sentido de que o Governo irá entender a situação do Judiciário no pertinente a essas implementações ao primeiro grau no Estado todo e poderá nos socorrer financeiramente se assim for necessário.

MidiaNews – Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs “fim” a Vara da Saúde em Várzea Grande. O governador Mauro Mendes criticou a decisão dizendo que antes da Vara o Estado era roubado pela “máfia da judicialização”. Como a senhora viu essa decisão? O TJ pretende fazer algo a respeito?

Alair Ribeiro/TJMT

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas

"Vara [da Saúde] não veio para ajudar o Executivo, mas para padronizar, criar normas e situações isonômicas"

Maria Helena Póvoas – A decisão deixa bem claro que as pessoas podem escolher em qual comarca querem ajuizar ações e receberem o direito. Então, num aspecto, atrapalha a Vara. A Vara não veio para ajudar o Executivo, mas para padronizar, criar normas e situações isonômicas. Ao centralizar, ela conseguiu trazer uma demanda e realmente diminuir muito os custos, porque eram cobrados valores realmente abusivos. Tínhamos casos de procedimentos que eram cobrados R$ 105 mil e que hoje são feitos por R$ 20 mil, até R$ 14 mil.

Hoje a Vara faz um número maior de procedimentos e com menos custo. E para o Governo isso é interessante, mas para o Judiciário também. Acabou a apresentação de orçamentos abusivos. Remédios que no interior eram comprados em uma farmácia na esquina, aqui são comprados em uma distribuidora, com preços até 50% menores.

Mas, infelizmente, há uma decisão do STJ. A lei prevê que o idoso e a criança têm direito a ajuizarem ações na comarca onde residem e, nesse ponto, não há muita discussão a ser feita.

MidiaNews – Como a senhora avalia a gestão do Governo Mauro Mendes?

Maria Helena Póvoas – O Governo tem feito a sua parte e tem cumprido com os seus compromissos de campanha. Aqui no Judiciário nós acompanhamos pela mídia, principalmente, porque não vivenciamos os bastidores dos Poderes.

Mas uma coisa me chamou muita atenção, até porque acompanhei de perto, que é a forma como o governador zela pelo dinheiro do Estado com a Vara da Saúde quando ele demonstrou que o Estado tem preocupação, não quer ser roubado e quer economia, e que aquela Vara estava fazendo exatamente isso. E mais, com resultados extremamente positivos constatados com números de processos que ali passavam e a dedicação com que o magistrado responsável segurava aquela Vara.

Nesse fato específico, me deu um quadro geral de que ele se preocupa em zelar pela economia do Estado e buscando soluções e alternativas que tragam resultados positivos com menor custo.

Se o legislador deixa de fazer o seu papel, que é legislar, fazer que com que nós possamos ter a normatização de uma determinada matéria, alguém tem que fazer

MidiaNews – Completamos um ano de Covid-19 no país. Como a senhora avalia a postura do Governo Federal na condução da pandemia?

Maria Helena Póvoas – Uma coisa eu posso dizer: o Governo – seja federal, estadual ou municipal – não deve desestimular o cidadão de fazer toda e qualquer medida preventiva dessa doença. Eu não acho, por exemplo, interessante uma personalidade pública – seja ela o presidente da República, o governador ou o prefeito – sair por aí em feiras e eventos livres sem uma máscara de proteção, causando tumulto e juntando multidões, porque ele é um referencial para a sociedade.

No momento que ele faz isso, cria no imaginário popular das pessoas mais humildes de que a doença pode ser uma invenção mesmo. O caboclo diz: “Um homem estudado, que chegou onde fulano chegou, sai por aí, já teve essa doença e diz que comprou um 'Sonrisal' e ficou bom e vocês estão dizendo que é essa doença que está matando todo mundo? Não é nada disso”.

MidiaNews – Ele avaliza esse tipo de comportamento inadequado.

Maria Helena Póvoas – Eu acho que não é uma atitude de bom senso. Pelo contrário, estamos diante de um inimigo invisível e perigoso.

MidiaNews – Nos últimos anos temos visto uma intensa judicialização da política, com o Supremo Tribunal Federal (STF) assumindo protagonismo político. Como a senhora analisa essa situação?

Alair Ribeiro/TJMT

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas

"Apenas 6% das ações são pagas, que são daquela camada que tem condições de pagar"

Maria Helena Póvoas – Eu penso que, na medida em que o legislador deixa de fazer o seu papel, alguém precisa fazer. A sociedade não pode parar. Não que o Supremo queira legislar, mas que alguém precisa fazer alguma coisa para que o essa roda não pare. Já que o Legislativo não faz, alguém precisa fazer.

É mais ou menos, grosseiramente especificando, como acontece nos morros [favelas]. O Estado não entrou ali com a sua infraestrutura dando escola para aquelas crianças, dando saúde para as famílias que habitam ali, dando condições de vida digna para essas pessoas. Então, alguém entrou nesse vácuo e fez.

Então, o que quero dizer, grosseiramente usando esse exemplo, se o legislador deixa de fazer o seu papel, que é legislar, fazer que com que nós possamos ter a normatização de uma determinada matéria, alguém tem que fazer. O que não pode é parar tudo porque nós não temos regras estipuladas por quem deveria fazê-las. Penso que o STF está fazendo o que o legislador deixou de fazer.

MidiaNews – Recentemente o Tribunal de Justiça aumentou o valor das custas processuais. Isso fez com que o OAB ingressasse com uma ação no STF alegando que somente as pessoas muito ricas ou os beneficiários da gratuidade teriam acesso à Justiça. Os valores hoje são realmente exorbitantes?

Maria Helena Póvoas – Essas custas não são uma portaria que a gente senta aqui, baixa e pronto: diz que é assim que vai ser. E nem tiramos da nossa cabeça quanto vão pagar por um divórcio. Existem estudos a esse respeito e elas são instituídas através de lei. Essa lei foi aprovada na gestão anterior à minha e, desde aquela época, Justiça seja feita, a OAB tem gritado e muito que elas estão exorbitantes e coisa e tal.

Você acha que sojicultor não tem que pagar para litigar? Banco não tem que pagar? Tem que pagar. Não é justo o cidadão andar com caminhonete de luxo e não querer pagar custas judiciais

Mas quero fazer a seguinte ressalva: a OAB entrou com uma medida judicial alegando que ela não podia entrar em vigor no ano passado em razão da obediência ao princípio da anterioridade da lei, ou seja, ela não pode ser cobrada no mesmo exercício em que ela foi aprovada, só no exercício subsequente.

E o ministro do STF, Alexandre de Moraes, além de acatar o pedido da OAB, foi além: disse que elas não são exorbitantes, estão dentro do parâmetro dos tribunais de mesmo porte que o nosso e inclusive são umas das mais baixas do País. Elas estão na média de tribunais do porte do nosso TJMT.

Agora, quando ouvimos gritos para lá e para cá, precisamos dizer o seguinte: o hipossuficiente, aquele que não tem onde cair morto, tem a seu favor a Defensoria Pública, onde não vai pagar um centavo.

Todos os processos que entram no Poder Judiciário por meio da Defensoria Pública e do Ministério Público, automaticamente não pagam custas. E também por intermédio de advogados. Nesse caso, 85% das ações são gratuitas. Se considerarmos ações que advogados, defensores e promotores entram, 94% das ações são gratuitas. Então, apenas 6% das ações são pagas, que são daquela camada que tem condições de pagar.

E esses dados estão à disposição na Corregedoria do TJMT, para quem quiser vir conferir. 6% paga. E tem que pagar, sim. Você acha que sojicultor não tem que pagar para litigar? Banco não tem que pagar? Tem que pagar. Não é justo o cidadão andar com caminhonete de luxo e não querer pagar custas judiciais.

Prestamos um serviço e ele tem que ser pago. Esse pagamento é a custa processual. Quanto maior a justiça gratuita, maior é o custo para quem paga. Sempre dou o exemplo da tarifa do ônibus. Tem isenção de pagamento para idoso e estudante. Você acha que o empresário vai ficar com esse prejuízo? Não vai. Alguém vai pagar isso.





Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: http://www.reporternews.com.br/noticia/440489/visualizar/