Notícias Judiciário e Ministério Público
Guarda Municipal de Várzea Grande (MT) retira limite máximo de idade para entrar na corporação após notificação do MP
Na notificação, a promotora de Justiça, Taiana Castrillon Dionello, mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite estabelecer limite de idade em concursos públicos com base nas responsabilidades do cargo.
Receita já recebeu mais de 1,86 milhão de declarações do IRPF 2024
A declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Já a opção de declaração simplificada responde por 57,7% das entregas.
MPF quer saber se mulheres estão tendo direito a acompanhante em atendimento médico em MT
A representante do MPF pontuou que é importante a proteção à saúde da mulher e à maternidade, sendo necessário proporcionar um ambiente acolhedor e de apoio durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde.
Desembargador determina correição de juiz por "tumultuar" ação
Em janeiro, Juvenal Pereira já havia acatado uma reclamação da defesa da parlamentar e determinado que Renato José se abstivesse de tomar novas decisões judiciais envolvendo o processo de cassação dela.
Ministra do STF nega retorno de posseiros em área de Cuiabá
Conforme a Polícia Militar, cerca de 300 posseiros que viviam na área foram removidos até a última quarta-feira (13). Nos dias seguintes, a empresa entrou com maquinário para destruir 600 casas construídas no local.
TJ nega recurso e manda Carlinhos pagar pensão à mãe de vítima
Na decisão, o desembargador citou “mera insurgência” de empresário com a decisão anterior e manteve a obrigação do pagamento. Também afirmou que ele não comprovou não ter condições de arcar com a pensão.
STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva
Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.
TSE anula votos de vereadores de BH por fraude à cota de gênero
Com a decisão, a Justiça Eleitoral deverá recalcular os votos que foram destinados ao partido no pleito municipal de 2020 e redistribuir as cadeiras. No ano passado, o PROS se fundiu com o Solidariedade.
MP avalia recorrer de decisão que devolveu cargo a Emanuel
De acordo com o procurador, os colegas do Ministério Publico irão avaliar o caso do prefeito para verificar a possibilidade de recorrer ao caso.
Assédio contra duas mulheres em empresa faz homem ser demitido em MT
A decisão de primeira instância foi da juíza Marta Alice Velho. Após recurso, a 2ª Turma do TRT-MT (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso) manteve a sentença por unanimidade, tendo como relatora a desembargadora Eleonora Lacerda.