Notícias Judiciário e Ministério Público
Chefe de MPE é a favor de arquivamento de ação contra Maggi
A manifestação foi dada na semana passada em um recurso ingressado pelo ex-governador contra decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas que negou a prescrição da ação com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.
TJ mantém cobrança de ICMS de energia sobre "gigante da mineração" em MT
Segundo a decisão monocrática da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que atua na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a Votorantim não conseguiu comprovar a suposta omissão ou contradição num entendimento anterior da justiça, que já havia mantido a cobrança de ICMS.
Justiça coloca em liberdade enfermeiro que estuprou grávida
Foi determinada a instalação que tornozeleira eletrônica por 6 meses; não pode se ausentar da cidade; deve comparecer em todos os atos do processo; não pode mudar de endereço sem autorização e aviso do juízo.
TJ mantém prisão de advogada que intermediou assassinato de empresário em MT
Além disso, o magistrado ressaltou que o pedido deve ser melhor analisado no julgamento de mérito, quando outros dois desembargadores irão participar do julgamento.
Justiça mantém alíquota de 14% sobre 13º de PMs e bombeiros de MT
Em seu voto, o desembargador Márcio Vidal explicou, porém, que o fato gerador do recolhimento do imposto sobre o 13º ocorre no ato de seu pagamento – não compondo, assim, a soma dos recolhimentos mensais sobre o benefício dos militares.
TRE cassa mandato de Carlos Bezerra por bancar campanha com "gabinete paralelo"
O relator da representação eleitoral foi o juiz Gilberto Lopes Bussiki, que votou pela procedência da ação. Ele teve o voto acolhido por outros quatro juízes e dois desembargadores, incluindo o presidente da Corte Eleitoral, Carlos Alberto Alves.
Justiça condena VG a indenizar marido de grávida morta por guarda
Mais de 7 anos após a morte da grávida Ana Cláudia Alves da Silva, na época com 26 anos, a Prefeitura de Várzea Grande foi condenada a indenizar o marido dela em R$ 51,7 mil. A contadora foi morta por um guarda municipal durante o assalto a um supermercado.
MPE tenta barrar lei que permite aumento dos valores das licitações em MT
O MPMT argumenta que, ao possibilitar a atualização automática dos valores, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), o Estado acabou realizando a normatização sobre regras gerais de licitação, competência privativa da União.
MP denuncia vereador que usava nome falso por 4 crimes em MT
O acusado vai responder pelos crimes de falsa identidade, inserção de declaração falsa em documentos, utilização de documento público alterado e posse sem autorização de armas de fogo de uso permitido.
Juiz critica corporativismo de PM e Câmara e revela que arma de vereador em MT falhou
Foi citado ainda na decisão a suspeita de que o parlamentar estaria obstruindo as investigações, pois devidamente intimado não apresentou a arma a autoridade policial e ainda apresentou a versão pouco crível de que a arma havia desaparecido.