Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça determina que Prefeitura não crie obstáculos contra obras do BRT em Cuiabá
Com isso, o TCE acatou o pedido do governo e determinou que o prefeito de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras da implantação do BRT na capital. Determinou ainda que o governo dê continuidade à implantação.
MPE de MT assina cooperação com o Governo dos EUA
Segundo o promotor, somente três ministérios públicos no Brasil têm essa parceria. Zaque também disse que houve grande receptividade do governo norte-americano em fazer essa tratativa, uma vez que tem se percebido aumento desses crimes internacionais.
Advocacia-Geral da União é contra pena menor para militares acusados de estupro
O parecer do órgão ocorre em ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF em dezembro de 2023. A PGR questiona a Lei 14.688 do ano passado, que alterou o Código Penal Militar.
Conciliação sobre "Transporte Zero" será dia 25, no Supremo
Na reunião, o chefe do Executivo Estadual explicou que a lei não possui qualquer irregularidade e segue normativos semelhantes que já vigoram em outros estados, como Goiás.
Tribunal suspende decreto da AL e libera continuidade das obras
O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um decreto legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.
Moraes nega pedido de moradora de MT para viajar ao Nordeste
Maria de Fátima cumpre medidas cautelares substitutivas da prisão por participação no ataque das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
MP notifica Estado a não iniciar obras do BRT sem autorizações
Uma reunião está agendada para esta quarta-feira, às 15h, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos municipais para discutir o assunto.
Justiça manda cancelar concurso de prefeitura em MT por ‘cópia’ de prova anterior
Segundo a Defensoria, foi determinado que a prefeitura realize um novo certame em até 30 dias, devolvendo a taxa de inscrição a todos os candidatos inscritos para o cargo que não quiserem mais participar da seleção.
Justiça obriga Estado a impedir assédio eleitoral a servidores
Ordem judicial é parte da ação civil pública ajuizada após trabalhadoras da Secretaria de Educação serem convocadas para evento visando influenciar o voto nas eleições presidenciais.
Ministério Público denuncia pastores por homofobia em MT
Para a juíza de direito, Alethea Assunção Santos houve “justa causa para a ação penal”. Ela recebeu a denúncia em 31 de outubro do ano passado e deu o prazo de 10 dias para que os acusados apresentassem sua defesa, o que foi feito apenas em dezembro.