MPE propõe ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores da Câmara Municipal de Sinop

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Sinop, José Pedro Serafini, e o prefeito da cidade, Juarez Alves da Costa. A ação foi proposta nesta terça-feira (23/02) pela 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop.

A ação diz respeito a irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referentes ao exercício de 2005. Na ocasião, o atual prefeito exercia o cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal. No documento foram apresentadas 20 irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios, gastos indevidos com publicidade, aquisição de passagem aérea, entre outras.

No que se refere à publicidade, por exemplo, consta nos autos que a Câmara Municipal gastou em 2005, com divulgação, o equivalente a 12,70% do total da despesa anual do Poder Legislativo. Além de ter sido considerado um índice elevado, as contratações para a prestação dos serviços dos serviços, segundo o MP, foram incorretas.

“Para evitar a realização do procedimento licitatório correto, que no caso seria a tomada de preços, pelo qual se ampliaria o leque de concorrentes, a Câmara Municipal optou pela modalidade convite, fracionando as despesas para contratação de serviço de publicidade”, informou a promotora de Justiça Audrey Ility.

Segundo ela, caso a ação seja julgada procedente pelo Judiciário, as penalidades previstas para a prática de ato de improbidade administrativa são: o ressarcimento integral do dano ao Erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratarem com o Poder Público.