Tribunal atende pedido da Agecopa e prorroga prazo para envio de informações

O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Luis Henrique Lima informou, no início da noite desta terça (23/12), que decidiu atender solicitação da Presidência da Agência de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal Fifa 2014, a Agecopa, para prorrogar por mais dez dias o prazo para prestar informações requisitadas. O auditor Luiz Henrique substitui o conselheiro Antonio Joaquim, na Relatoria das contas anuais da agência.

A solicitação foi apresentada ao auditor substituto de conselheiro após anúncio feito, durante a sessão plenária desta terça-feira, da adoção de medidas objetivando acionar a direção da Agecopa, por descumprimento de determinação do Tribunal.

No começo desse mês o Tribunal oficiou à agência para informar se cumpriu os preceitos da Lei Complementar 198, que obriga a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a constituírem unidades setoriais de controle interno. A Agecopa também foi intimada a encaminhar cópias de documentos que comprovassem o cumprimento das medidas obrigatórias.

A Agecopa precisa enviar cópias dos seguintes documentos: organograma da agência, regime interno, atos de nomeação dos responsáveis pela unidade de controle interno e o plano anual de avaliação dos controles internos, vigente para o ano de 2010.

O controle interno tem por finalidade auxiliar o gestor, atuando na promoção do controle da legalidade e legitimidade e na avaliação dos resultados quando à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão público.