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Politica Brasil
Sexta - 10 de Outubro de 2008 às 16:43

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Ao constatar a realização de despesas anti-econômicas nas contas anuais de 2007 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rosário Oeste, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa de 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor Miguel Ourives Neto. O Pleno aprovou as contas, mas fez recomendações ao órgão, conforme consta no voto relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, em sessão ordinária do dia 07/10.

No Relatório Técnico, os auditores apontaram que a SAAE de Rosário Oeste atrasou o recolhimento das contribuições sociais. Segundo os técnicos, o atraso viola a Lei nº 269/07 e resulta em lesão ao erário público.

Os técnicos também ressaltaram a realização de despesas no montante de R$10.402,00, referentes a termo aditivo de contrato licitado no exercício de 2006, sem comprovação de procedimento licitatório.

A receita arrecadada pelo SAAE de Rosário Oeste foi de R$ 517.390,00 e a despesa realizada atingiu o montante de R$ 534.612,92.





Fonte: TCE

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