STJ nega pedido e Monsanto sofre nova derrota judicial em relação a patentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu por encerrada, nesta quinta-feira (16), a possibilidade, ilegal, pleiteada pela Monsanto Technology LLC de ampliar a vigência da patente da soja transgênica RR. Por unanimidade, os quatro ministros da Terceira Turma referendaram a decisão inicial do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 

Em fevereiro deste ano Villas Bôas Cueva o negou recurso especial da Monsanto, seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, o ministro entendeu que a patente vigorou até 31 de agosto de 2010. 

O agravo regimental interposto pela Monsanto contra a decisão do ministro Cueva pretendia invalidar a legislação brasileira sobre patentes.

No mérito, Cueva destacou que a Segunda Seção, que reúne as duas Turmas de direito privado, uniformizou o entendimento de que “a proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos –, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado”. 

Para o presidente da Famato, Rui Prado, a decisão do STJ reforça o que o setor produtivo vem batalhando desde o ano passado para que a Justiça reconhecesse o vencimento da patente. “Esta decisão do STJ é um importante reconhecimento. Defendemos a cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patentes”, destacou Prado.

De acordo com o vice-presidente da Aprosoja, Ricardo Tomczyk, os votos unânimes dos ministros do STJ põem um fim neste assunto. “O Superior Tribunal de Justiça colocou um ponto final na insistente decisão da Monsanto em descumprir a lei. O posicionamento firme do STJ prova que estamos no caminho certo e conquistando nossos direitos”, finalizou.