O ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de uma reclamação apresentada por Nasser Okde, servidor da Assembleia Legislativa. A reclamação foi protolocada no STF em 9 de abril após Okde e outros acusados de desvio de dinheiro público (por exemplo: o deputado estadual José Riva, do PSD, e o ex-deputado e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado Humberto Bosaipo) não terem conseguido reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão proferida em recurso especial apresentado pelo Ministério Público (MP).
Em outubro de 2009, a segunda turma do STJ deu provimento parcial ao recurso especial para que fosse efetivada a indisponibilidade de bens pertencentes aos processados e a realização de busca e apreensão de documentos em ação de improbidade administrativa sobre suposto desvio de recursos públicos a partir da emissão de cheques sacados da conta corrente da Assembleia em favor da empresa inexistente O.S. Ribeiro Serviços. No processo, o MP apontou desfalque de R$ 2.322.355,14. Trata-se de uma ação da série de ações sobre supostos desvios de dinheiro do Legislativo mato-grossense.
Presidente do STJ, o ministro Felix Fischer é o alvo da reclamação. Em despacho proferido em 20 de março último, Fischer afirmou que “nada mais há, de fato, para se despachar nesses autos, tendo em conta a já exaurida a prestação jurisdicional” e que “a interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do poder de recorrer”. Ele concluiu o despacho determinando o arquivamento de agravo e dizendo que “o requerente (Okde) fica advertido de que a reiteração de petitórios da mesma natureza serão tidos por protelatórios, sujeitos às cominações legais”.
Impedimento
Quando chegou ao Supremo, a reclamação foi destinada ao ministro Teori Zavascki, que acabou se declarando impedido. A decisão dele se baseou no Código de Processo Civil: “é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão”. Antes de ser nomeado ministro do STF, Zavascki atuava como ministro no STJ. Diante da declaração sobre o impedimento, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, determinou no último dia 7 a redistribuição da reclamação. Em geral, a finalidade de reclamações é “preservar ou garantir a autoridade das decisões da corte constitucional (STF) perante os demais tribunais”.
Defesa
De acordo com o MP, R$ 27,3 mil foram depositados em conta pertencente a Okde por meio de "cheque emitido originariamente em favor da empresa O. S. Ribeiro". Na primeira instância, Okde informou que, no caso analisado, apenas cumpriu tarefas e que não exerceu poder de decisão em relação aos atos praticados. Afirmou que, na condição de servidor concursado da Assembleia, poderia responder somente a “inquérito administrativo instaurado no âmbito do Legislativo”. Alegou não haver “comprovação de lesão ao erário e de conduta ímproba”. Todos os envolvidos no escândalo de desvios de dinheiro da Assembleia sempre negaram as acusações. O suposto esquema teria usado empresas irregulares ou inexistentes e factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro, considerado ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso.
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