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Tecnologia
Segunda - 18 de Junho de 2007 às 19:51

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O Ministério Público Federal em São Paulo assinou com a NET Serviços de Comunicação um termo de ajustamento de conduta (TAC). O documento estabelece que vão ser incluídos na programação digital da operadora, até 31 de dezembro de 2007, todos os canais básicos de utilização gratuita, como os canais comunitários, universitários, legislativos, TV Justiça, TV Câmara e TV Senado.

Como compensação social pelo dano causado aos consumidores, o acordo prevê ainda a revisão do projeto de responsabilidade social da operadora de TV a cabo, o NET Educação.

Todas as escolas municipais nas localidades por onde passa o cabeamento da NET passarão a receber gratuitamente serviço de internet via banda larga, de acordo com termos do acordo. Cronograma para a ampliação do projeto deve ser apresentado pela empresa em 90 dias.

Em 2006, o MPF em São Paulo havia instaurado procedimento administrativo para apurar o motivo da exclusão dos canais básicos da programação digital da operadora.

O cliente da NET que já possuía sinal digital era obrigado a sintonizar os canais públicos diretamente em sua TV, desligando o decoder digital.

Muitos consumidores não souberam da mudança quando houve a troca do decoder análogo para o digital. Outros perderam o acesso aos canais, pois não dispunham do sinal das transmissões diretamente no sintonizador da TV, o que deveria ser providenciado pelo técnico da NET quando da troca do aparelho.

Com o acordo, todos os canais básicos ficarão juntos com os demais canais de TV, no line up de programação. A medida tenta evitar que os canais públicos voltem a ficar em posição desfavorável. A empresa se comprometeu também a oferecer informações sobre os programas desses canais no menu eletrônico da programação digital.

A empresa deve disponibilizar os canais em tecnologia digital no Rio de Janeiro até 31 de outubro e em São Paulo até 31 de dezembro.

Porto Alegre já conta com o serviço. Nas cidades de Brasília e Campinas, à medida que os decoders forem trocados, os canais básicos farão parte da programação desde o início da operação digital.

Para os demais municípios, com sinais inferiores a 750 Mhz, a inclusão dos canais básicos na programação digital se dará ao longo dos próximos dez meses.




Fonte: Folha Online

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