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Politica Brasil
Sexta - 20 de Abril de 2007 às 07:20

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O governo do Estado reafirmou nesta semana ao Tribunal de Justiça que vai resistir ao cumprimento da decisão judicial que envolve a disputa de terras na região de Sinop (a 472 quilômetros de Cuiabá) ao menos até a Justiça Federal decidir de quem é a competência para conduzir o caso, uma vez que o Incra (Instituto Nacional de Reforma e Colonização Agrária) manifestou interesse em parte da área de 142 mil hectares.

O governo estadual teve 30 dias para apresentar o plano de cumprimento da ordem judicial que prevê a desocupação da área de conflito fundiário na região. Cerca de 900 famílias e o empresário Oscar Hermínio Ferreira Filho protagonizam a disputa, travada desde a década de 70.

Em meados de março, o corregedor-geral do TJ, Orlando Perri, atendeu a um pedido de providências do juiz Marcos Faleiros, da 4ª Vara Cível de Sinop, determinando que o presidente do “Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários”, o secretário-chefe da Casa Civil, João Malheiros (PR), indicasse a data precisa para o início das operações destinadas à desocupação do imóvel, sob pena de incidir no crime de desobediência, entre outros. O encaminhamento dos processos à Justiça Federal acabou "prejudicando o pedido" do magistrado.

O governo tem de cumprir outro prazo -- 3 de maio -- referente ao pedido de intervenção federal que poderá chegar ao Superior Tribunal de Justiça, conforme sugere a defesa do empresário Oscar Hermínio Ferreira Filho. Sob o argumento de evitar derramamento de sangue na área, o próprio governador Blairo Maggi (PR) já deixou claro que não deverá cumprir a ordem judicial. A administração não disponibilizou força policial para decisões já favoráveis ao empresário, exceto para retirar um grupo de sem-terra de uma das fazendas.

O “Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários” também deverá se manifestar em relação a uma série de outras decisões judiciais sem cumprimento por parte do governo, conforme indicou levantamento elaborado pela corregedoria do TJ. Enquanto o corregedor-geral Orlando Perri defende o cumprimento das ordens de reintegração de posse avisando que os gestores estão sujeitos aos crimes de responsabilidade, desobediência ou prevaricação, além de ação de improbidade administrativa, Blairo Maggi argumenta que o cumprimento das ordens é inviável, principalmente em casos antigos.





Fonte: Olhar Direto

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