<b>TCU condena ex-prefeito de São José do Rio Claro a devolver R$ 449 mil</b>

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Aparecido Briante, ex-prefeito de São José do Rio Claro, e o condenou ao pagamento de R$ 449.009,88, valor atualizado, por não executar parte do objeto de convênio firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a prefeitura do município. A verba era destinada à construção de 32 km e à complementação de 25 km de estradas vicinais, e à construção de um posto de saúde, com 54.4m2 de área, no Projeto de Assentamento Campinas.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 22 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Incra e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo.