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Politica Brasil
Quinta - 19 de Abril de 2007 às 07:32

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O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, referente às Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2005, foi apreciado na 11ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (16).

A Comissão de Finanças e Orçamento, através do Decreto Legislativo nº 001/2007, recomendou aprovação das contas, seguindo decisão do TCE/MT, sendo aprovado pela unanimidade dos votos dos vereadores presentes à sessão.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Tangará da Serra é integrada pelos vereadores Renato Ribeiro de Gouveia, como Presidente, Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, na condição membros. Os vereadores Pedro Francisco da Silva e Celso Roberto Vieira integram a Comissão como suplentes.

O Parecer do Tribunal de Contas do Estado recomendou ao Executivo Municipal buscar o aprimoramento do sistema de controle interno da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei nº 4.320/64, a observação criteriosa e cumprimento às disposições da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e recolhimento da diferença ao PASEP referente ao mês de dezembro de 2005, sob pena de prejudicar o julgamento das contas anuais em exercícios vindouros.

O Pequeno Expediente da 11ª Sessão Ordinária contou de diversas proposições apresentadas pelos senhores vereadores. Foram 2 Requerimentos e 27 Indicações, com pedidos de informações ao Executivo Municipal e sugestões de serviços e melhorias nos diversos bairros e comunidades de Tangará da Serra.





Fonte: Assessoria de Imprensa

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