Movimento dos Aposentados denuncia o Brasil na OEA por violação dos direitos humanos

Em palestra ministrada aos aposentados e pensionistas da Associação dos Funcionários da Fazenda de Mato Grosso (Affemat), o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, explicou a denúncia formulada pelo Movimento à Organização dos Estados Americanos (OEA), sediado em Washington (EUA), contra o Brasil por violação dos direitos humanos. O evento foi na noite do dia 09/03, no Sindicato dos Fiscais de Tributos de Mato Grosso. Haubert esteve em Cuiabá a convite do presidente da Affemat, Enéas Cardoso Filho.

Por mais de uma hora, ele explicou todo o processo que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que impôs a contribuição previdenciária de 11% a todos os aposentados e pensionistas, e do veredicto de constitucional concedido pelo STF em agosto de 2004. Conforme Haubert, as cobranças são indevidas e atingem a dignidade, uma vez que reduziu em até 30% os benefícios dos inativos. "Isso acima de tudo é um desrespeito e violação dos direitos humanos provindo do Estado Brasileiro e todos devem tomar conhecimento dessa afronta", ressaltou.

Segundo Haubert, o processo de denúncia junto a OEA primeiro é analisado pela Comissão Internacional de Direitos Humanos e, caso a ação seja aceita, caberá a Corte Internacional de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, decidir sobre o mérito da questão. No caso de decisão favorável, o país é obrigado a reverter à situação que violou os direitos humanos e, pode ainda, ter que ressarcir aos inativos os valores recolhidos à Previdência.

Esse processo junto a OEA só é possível, conforme Haubert, porque o Brasil é signatário das convenções internacionais sobre direitos humanos, econômicos e sociais. A denúncia protocolada pelos advogados do Mosap aponta vários princípios constitucionais que o Brasil teria violado. Dentre eles, estão o direito adquirido, o princípio da irretroatividade das leis e o da segurança jurídica.

"Não só acredito na ação junto a OEA como na sua decisão favorável, uma vez que a taxação de 11% aos aposentados é uma afronta aos nossos direitos", afirmou o presidente do Mosap, dizendo em seguida que "no máximo em um ano o processo estará concluído. Vamos até o fim e tenho convicção que não iremos mais pagar esse imposto, pois o Brasil é obrigado a atender as decisões de um Órgão Internacional de Direitos Humanos".

O presidente da Affemat ficou satisfeito com a palestra. Ele disse que a denúncia gerou um interesse muito grande e Haubert soube pontuar perfeitamente tudo o que está acontecendo e quais os procedimentos tomados pelo Mosap e pelas entidades que o apóiam. "Não tenho dúvidas que a palestra trouxe muita esperança para os inativos. Mais de 800 mil pessoas estão sofrendo esse desrespeito e esperam um resultado satisfatório", falou Enéas.

Para os participantes, ficou claro que a Affemat busca informar seus aposentados e pensionistas dos seus direitos e, sobretudo, da real necessidade de discutir assuntos desse porte. "Saímos daqui confiantes de que o passo à dignidade já foi dado, agora é esperar para que ela seja restabelecida", afirmou o aposentado José Petronílio.

Na opinião Garacy do Prado, que é Fiscal de Tributos do Estado aposentada e ex-secretária de Finanças de Cuiabá, o processo de está muito bem fundamentado e representado por advogados que conhecem profundamente direitos internacionais. "Estamos no caminho correto para a solução do problema e, mais do que nunca, acredito que vamos ganhar a causa".