A 'Arca de Noé' está cheia de furos processuais e vai a pique, revela advogado

O advogado em Mato Grosso e Brasília e professor universitário, Eduardo Mahon, fez duras críticas a condução dos processos judiciais da maior operação policial em Mato Grosso, a ‘Arca de Noé’, ocorrida em dezembro de 2002 e que prendeu integrantes do crime organizado. Advogado do Coronel Lepesteur, Mahon faz duras críticas também contra a atuação do Ministério Público Federal.

Mesmo insistindo em não citar nomes, o alvo principal das críticas é o juiz federal Julier Sebastião da Silva. Mahon deixa claro que será preciso anular os processos no Brasil contra João Arcanjo Ribeiro para se concretizar a extradição. Na contramão do que se prega, ele classifica a operação ‘Arca de Noé’ como um fracasso. Veja os principais trechos da entrevista concedida na sede do MidiaNews:

MidiaNews: O senhor faz a defesa de um dos supostos integrantes do crime organizado em Mato Grosso, o coronel Frederico Lepeuster. Em que estágio se encontra o processo contra ele?

Eduardo Mahon: O processo foi desmembrado e pouca gente sabe disso. A Justiça Federal de Brasília, o TRF, mandou desmembrar. O processo doloso contra a vida passou a ser estadual. Então, temos aí mais um erro crasso do Ministério Público. Mas pior que o erro, foi a insistência nele. O Ministério Público denunciou o crime doloso contra a vida, salvo engano, de Rivelino Brunini (empresário assassinado em 2002), no bojo da questão dos caça-níqueis. Dessa forma, o processo por descaminho ou contrabando continua na Justiça Federal e o processo doloso contra a vida passa para Justiça Estadual. No equívoco do Ministério Público, anos foram desperdiçados. E quem paga por isso é a sociedade que precisa de uma satisfação e o próprio acusado, linchado moralmente, desprezado e massacrado pela mídia. E quem paga o tempo na cadeia, arbitrariamente?

MidiaNews: E ele irá responder o processo em liberdade?

Mahon: Com relação à liberdade, como não se entendiam os judiciários estadual e federal e já estava segregado há dois anos não houve outro caminho a não ser entrar com um habeas corpus (HC) do ato do próprio desembargador Tourinho – que manteve a prisão dele. Então, veja. No ato de anulação do processo -- e isso foi inédito, mesmo reconhecendo a nulidade sobre o procedimento federal, ou seja, crime doloso contra a vida, ainda assim, foi mantida a prisão. Entramos com o HC no STJ e conseguimos recambiar o coronel para casa em prisão domiciliar, por estar com câncer, e após ganhamos no mérito por excesso de prazo, ou seja, ele vai responder o processo inteiro em liberdade. Lepesteur não está solto apenas por sua doença, mas também pela inabilidade da Justiça. Dessa forma, ele não será mais preso. A liberdade foi conquistada pela ilegalidade de sua prisão. Aí está o segundo equívoco do Judiciário, reparado em Brasília.

MidiaNews: E o senhor acredita que o Lepesteur é inocente em relação as acusações que foram formuladas contra ele?

Mahon: Com relação a contrabando eu não tenho a menor dúvida. Assumi a tese como verídica, palpável e razoável. Na verdade existiam caça-níqueis (ou assemelhados) que eram permitidos, inclusive, por liminar da Justiça Estadual e é bom que se diga já que toca nesse assunto. O Judiciário Estadual permitia provisoriamente ‘jogos de azar’ nessa modalidade eletrônica e as peças (componentes das máquinas caça-níqueis) é que estão sendo investigadas para ver se eram lícitas ou não. Na época, era uma guerra de liminares. A defesa de 1ª Instância na pessoa do Dr. Verão, demonstrou com muita clareza que é possível comprar as peças em qualquer lugar. Inclusive fizemos o orçamento das peças pelas quais ele está sendo acusado de contrabando numa loja em Cuiabá, provando que qualquer pessoa monta uma máquina, com peças vendidas aqui mesmo. Com relação a esse ponto acredito que ele será inocentado e se for condenado será por uma simples questão de vaidade pessoal da Justiça Federal. Certamente nas instâncias superiores, mais distantes da satisfação pública que se exige, Lepesteur será absolvido. Foi o terceiro lapso do Ministério Público: denunciar por contrabando de produtos existentes na esquina de casa.

MidiaNews: E em relação a acusação de homicídio?

Mahon: Com relação à questão do homicídio do Rivelino Brunini, ao analisar detidamente todo o processo, eu não vejo nenhuma prova da participação direta do coronel. Lepesteur está sendo condenado somente pela fama. Provavelmente, seja o caso mais emblemático desde Dreyfus na França. Foram anos para absolvê-lo. Mas, eu não posso dizer que será inocentado ou condenado porque a sistemática de um júri é diferente. Ele não foi, com relação ao Brunini, tecnicamente nem mesmo pronunciado. Porque a Justiça Federal para instrução de todo o processo do júri é incompetente. Então creio que os autos seguirão para o juízo da 13ª Vara e de lá vai ser instruído o processo tudo de novo até desembocar na nova pronúncia ou impronúncia. Quero apostar numa análise fria onde o processo desembocará na absolvição sumária. Agora eu acho que ele será julgado com mais isenção e menos holofote. Como sempre digo, estamos salvaguardados com a discrição de nosso Judiciário Estadual que precisa urgentemente ser mais reconhecido. Lá, há mais juízes e menos galãs. Por exemplo, o Tribunal de Justiça tem um funcionamento que faz inveja a todo o Brasil. Isso precisa ser noticiado. Nunca vi a mídia se interessar pela competência de nossa burocracia judiciária estadual.

MidiaNews: E como o senhor vê este imbróglio no processo de extradição do João Arcanjo Ribeiro?

Mahon: A extradição do Arcanjo é um atestado de vergonha nacional. Eu tenho escrito isso na mídia de Mato Grosso. Porque digo isso? Por que foi necessário uma ‘justiça alienígena’, ou seja, de outro país, para que comprovasse que o processo penal descumpriu um preceito básico da Constituição brasileira e da uruguaia que era não transitar em julgado à revelia do réu. Hoje não existe mais processo penal à revelia do réu no Brasil. E ainda assim o processo penal correu à revelia, transitou em julgado e esse fato foi impeditivo e está sendo impeditivo da extradição. E aí o que o Brasil fez? O governo federal, o Executivo, que não tem nada a ver com o Judiciário, fez um compromisso diplomático de anular esses procedimentos que correram à revelia até então. Ocorre aí um problema insolúvel. O Executivo não tem mecanismos jurídicos de anulação. E hoje quando a mídia questiona ao juiz da 1ª Vara Federal se os processos serão ou não anulados o juiz não dá a declaração certa sobre a nulidade. Por quê? Por que houve inúmeras entrevistas sobre o caso e agora não há uma linha de como ficará a situação processual? Porque temos a impressão de que o Arcanjo, vindo para o Brasil, é uma armadilha. Esse processo vai acabar não sendo anulado e a nulidade é um pré-requisito para a extradição. Então, o compromisso do governo brasileiro não é suficiente para a extradição. Não podemos nos pautar pelo “fio do bigode”, tantas vezes descumprido. E mais: as condições de segurança as quais ele vai se submeter não estão equacionadas a contento.

MidiaNews: Diante deste argumento, o senhor acha que há chance até do Arcanjo não ser extraditado?

Mahon: Não. Eu acho que ele vem, inexoravelmente, é questão de tempo. Mas, a partir do momento que for equacionada a questão da nulidade do processo e da segurança pessoal desse cidadão. Novamente, por uma vaidade, a Justiça Federal não declara se esse processo será ou não será de fato anulado. Então é preciso que ele venha primeiro para depois verificar a questão da nulidade. Aí não, todos discordam. Os advogados que dominam a área, acham o contrário. É preciso que aja uma certeza jurídica de nulidade do processo dele, que eu classifico como uma vergonha nacional. Fico espantado de como a imprensa não explora este ponto. Explorou muito a “Arca de Noé” e não explora o fato desta operação ter naufragado. A partir do momento em que for consolidada a certeza jurídica da nulidade é que a Justiça Federal terá, inclusive, condições morais de receber o Arcanjo, recambiá-lo para alguma parte do País que ofereça segurança e daí instruir o processo novamente.

MidiaNews: Pela sua colocação, então, houve muitos erros na condução do processo jurídico envolvendo o crime organizado em Mato Grosso. É isso?

Mahon: Ainda que reconheça o inquestionável nível técnico dos julgadores federais, é preciso não confundir estudo, cultura jurídica, com posicionamentos de ordem pessoal. O processo é um rosário de desencontros. Sempre pensei de seguinte forma: quando qualquer julgador e, não quero nominar nenhum específico, porque no final das contas a gente tem que respeitar todos pela posição institucional, mas quando qualquer magistrado, através de um processo que dê mídia e renome, apenas pela repercussão social que está dando cabalando, inclusive, apoio a uma possível candidatura e possível pretensão política, ele inevitavelmente julgará mal. Quando um julgador não tem que dar satisfação ao Ministério Público e ao réu e, sim, se apressa em noticiar o andamento processual, eu acho que ele julgará mal. Quando um juiz de direito faz de um processo, um verdadeiro espetáculo, ele julgará mal. Quando um processo é instruído em sigilo de justiça e todos os depoimentos, todas as informações vazam na mídia, embora a mídia, é claro, tenha dever de perguntar, o processo é mal conduzido. Isso, em qualquer justiça do mundo. Eu questiono muito o equilíbrio pessoal de um ou outro magistrado, questiono o interesse que está por trás, o interesse da projeção pessoal futura e isso a sociedade tem notado ultimamente. Como não é dado falar da pessoa do juiz, e nem é o nosso caso, essas posturas pessoais repercutiram de forma negativa. Tanto é que agora o Brasil passa um vexame, depois de dois anos e meio, ver um processo que rendeu aplausos em Mato Grosso ser anulado. O que não consigo entender é como a mídia cobriu com tanta perfeição toda a operação e agora não pede satisfações rigorosas à Justiça Federal porque é que esses processos estão sendo anulados tanto nas instâncias superiores, como é o caso do Lepesteur, como nas instâncias que não são nem foros nacionais. A Justiça Federal deveria prestar estes esclarecimentos muito pormenorizados sobre essas nulidades, assim como prestou com tanto zelo informações sobre toda a tramitação do caso. A Federal hoje guarda uma enorme credibilidade junto à sociedade que está virando pó, caso não haja explicações detalhadas sobre a carência de resultados práticos da operação. Queremos um homem preso?! É isso: alimentar a nossa sede de justiça, na prisão de um homem? MidiaNews: Agora o entendimento da Justiça Federal é que o processo contra o Arcanjo não foi feito à revelia já que os juízes estiveram no Uruguai, mas o réu se negou a falar? Mahon: Acredito que é um erro atrás de outro erro. Não compete ao juiz de 1ª Instância achar que foi o que não foi. O processo de extradição foi requerido pelo governo brasileiro. O Superior Tribunal do Uruguai que é a última Instância reconheceu a nulidade. O governo brasileiro reconheceu a nulidade. E ponto final, não se fala mais nisso. No máximo, desculpas públicas. E não é dado ao juiz de 1ª Instância achar isso ou aquilo. Talvez estas declarações de juizes de 1ª Instância, digo talvez, sejam justamente elas que estejam atrapalhando o processo de extradição. Porque a partir do momento que o juiz que deveria anular sua própria decisão acha o que ele não dele achar, ou seja, acha que o processo não é nulo fica tudo mais difícil para a extradição. Porque o pré-requisito para a extradição e transitou em julgado era justamente a nulidade. Então, neste caso, o juiz não tem que achar nada. Aliás, juiz julga, não se presta para dar parecer. MidiaNews: Em se confirmando a nulidade dos julgamentos do Arcanjo de alguma forma outras figuras ligadas ao bicheiro e que estão presas podem ser também beneficiadas? Mahon: Temos um ditado em Brasília que é o seguinte: “quando o processo está maculado com toda sorte de nulidade, nem de bom advogado o réu precisa – o acusado já tem o juiz”. No caso do Nilson Teixeira (ex-gerente das factorings de Arcanjo), ele teve um acompanhamento muito bom do seu advogado Budóia que conseguiu várias vitórias no TRF. No caso do Dondo (Luiz Alberto Dondo, contador das empresas de Arcanjo), imagino que a condição objetiva do processo dele é idêntica a do Lepesteur, inclusive com problemas de saúde. Aliás, não consigo entender como ele ainda está preso. Se persistir essa indecisão judicial quanto ao processo de extradição ou suspendendo-se os autos ou postergando ainda mais recursos, imagino claramente a liberdade como a única saída aceitável. Por isso eu digo a “Arca de Noé” é cheia de furos processuais. E, se a sociedade pensar bem, a “Arca de Noé” foi um sucesso ou um fracasso? Na verdade, foi um fracasso. Está naufragando. Algum dia, o capitão do navio será responsablizado. MidiaNews: Por quê? Explique melhor. Mahon: Em dois anos e meio quem é que está preso? Qual é o verdadeiro financiador do Arcanjo? Quais as instituições que faziam a triangulação com Arcanjo? O que aconteceu com essas instituições nacionais e internacionais? Foi bloqueada alguma coisa nas instituições financeiras envolvidas ou a corda arrebentou para as pessoas físicas? E as pessoas jurídicas? E a vergonha do Batalhão da PM que se alojou e se retirou da Estância 21 (antiga casa noturna de Arcanjo). E a vergonha da administração dos bens. E as idas e vindas com aviões, casas, rádios, enfim? Então, a Justiça Federal de 1ª Instância tem reiteradamente levado “pito” das instâncias superiores em Brasília e isso à sociedade não está bem servida de informação. Entenda-se por “pito”, os recursos de decisões que consideramos teratológicas. E ainda querem retirar recursos! Noticia-se muito o Arcanjo, mas não noticia as falhas justamente pelas quais fazem com que a defesa dos acusados logre êxito. Ora, se os bancos brasileiros e internacionais participaram de tudo, onde está a coragem de requerer sua intervenção societária, ou a prisão de seus acionistas, gerentes ou responsáveis, ou bloqueio de bens e outras medidas extremas? É fácil aparecer na mídia numa violentíssima intervenção a um partido que está se mostrando muito sério como é o caso do PSDB. Dá ibope invadir o escritório de um partido. É mais palatável tentar maliciosamente confundir alhos com bugalhos, tentando comprometer a credibilidade de grandes nomes de Mato Grosso e de um partido. O tempo mostrou de forma clara qual o partido que lava dinheiro no Brasil e em Mato Grosso, não?! MidiaNews: E como o senhor avalia as reclamações até de alguns advogados sobre as operações empreendidas em Mato Grosso pelo Ministério Público e que haveria abuso de conduta? Mahon: O Ministério Público (MP) hoje é a maior, a melhor e a mais importante instituição em defesa da democracia desde a Constituição de 88. Aliás, são duas instituições. O MP e a Defensoria Pública. O Ministério Público é formado por profissionais estudiosos. Só que há um problema e quem nos conta a história foi o Ministro Nelson Jobim. O MP a partir do lobby infrutífero na Constituição pelo poder investigatório, após o fracassado lobby na Lei Orgânica pelo poder investigatório criminal, depois da fracassada portaria 9/99 da procuradoria de Mato Grosso que foi julgada inconstitucional por 20 a zero o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e após a lei estadual que criou o Gaeco e que também está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, uma parte do MP que quer ter poderes investigatórios é que extrapola e faz novamente com que a defesa de acusados sempre alcance êxito.

MidiaNews: Então, o Gaeco está extrapolando a competência atribuída a ele?

Mahon: Eu escrevi, inclusive, um livro sobre o tema que lançamos no Congresso Nacional. A partir do momento que o MP investiga de forma direta criminalmente qualquer pessoa acho que além de passar os limites constitucionais incorre em crime de usurpação de função pública. A função de investigar é determinada ao delegado de polícia. No momento que o Gaeco, ou seja, o próprio promotor conduz a investigação criminal ele já extrapola a própria determinação constitucional. Para se ter uma idéia, este é o entendimento de 20 dos 20 desembargadores à época do julgamento do Gaeco. Acho que isso é uma questão de tempo. Algum dia, o Brasil ainda vai conhecer uma máxima de Lincoln (presidente americano): “um país que abre mão da liberdade pela segurança, não terá nem liberdade, nem segurança”.

MidiaNews: Há uma ação do senhor contra a participação de promotores em cargos no governo. Na gestão Maggi há dois exercendo função de secretários: Célio Wilson (Segurança) e Marcos Machado (Meio Ambiente). Em que se fundamenta esta ação?

Mahon: Em meu próprio nome acionei o governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça de modo a que esses promotores fossem exonerados do cargo e devolvessem todos os valores referentes – diárias, passagens e não sei como está a situação funcional, e até mesmo devolver os recursos provenientes das secretarias. Se o promotor ganhar pelo MP acho que a situação é ainda pior porque quem está pagando os salários é o MP e eles na função executiva. Qual o fundamento? O MP serve para fiscalizar o poder público. Veja, o promotor público que tem informações sigilosas sobre agentes públicos, um promotor público que é um colega respeitadíssimo dentro do MP se alçado ao executivo e continuar sendo promotor nós temos aí um binômio que eu não consigo entender. Por um lado, a instituição Ministério Público, é natural que fique constrangida em atuar com a mesma contundência contra aquela secretaria do colega do que atuaria com tanta liberdade de quem não é colega. Por quê? Porque o colega, evidentemente, uma pessoa honesta, é claro que oficia na legalidade. Então é por isso que o MP partiria do pressuposto que o colega secretário promotor ou promotor secretário, como costumo brincar, passa o pressuposto que ele está na legalidade pelo fato de ser promotor. Sendo assim, o isento não é o profissional ótimo que está na secretaria, ele é isento, o problema é a isenção de todo o resto do MP. Como dizia Caio Júlio César, “a mulher de César não precisa somente ser honesta, ela tem de parecer honesta”. É o caso do MP como fiscal da lei. Eu militei na universidade com os dois promotores que hoje os processo, os admiro, tenho liberdade de falar sobretudo com o Célio pessoalmente e para mim provavelmente os dois são os melhores promotores, tanto é que o governador os chamou, mas a relação governo e MP fica extremamente comprometida a sua isenção a participação direta dos promotores públicos na secretarias. Para que a sociedade saiba, nem o próprio Ministério Público acredita nessa tese. Recentemente, o Procurador Geral da República ingressou com uma ADIN no Supremo contra uma lei sergipana que permitia que promotores se licenciassem para assumir o cargo de secretário de Estado. Daí, dispenso qualquer outro comentário.

MidiaNews: O senhor faz a defesa do filho do deputado José Carlos de Freitas que é proprietário da Industrial Eventos empresa responsável pela Feicovag e que responde na Justiça pelo grave acidente ocorrido este ano. O senhor acha que é possível inocentá-lo?

Mahon: Eu acho que em função do fato do deputado ser um ponto de destaque, inclusive, para mídia e uma referência social em Mato Grosso, faz com que o feixe de responsabilidade recaia em cima do deputado e de seu filho, Jackson Martins. Talvez quem sabe, se não fosse deputado, provavelmente este caso, que é um caso muito sério, teria sido tratado de outra maneira. Com relação ao processo, nós estamos na fase da defesa prévia. Essa defesa instrui justamente o desembargador que é relator, o Dr. Travassos, a receber ou não a denúncia. No caso do Jackson, a argumentação é primária e muito simples. A Industrial Eventos foi contratada para fazer show. Então, tem contrato com a Prefeitura de Várzea Grande com o próprio deputado, enfim, uma série de contratos que provam o evento. E havia um rodeio ao lado. As arquibancadas foram montadas para que o público assistisse ao rodeio. O show que foi organizado, pago e gerenciado pela Industrial foi feito no chão. Até as pedras sabem que não se montam arquibancadas para ver show. O show é no chão. A queda da arquibancada afetou o público que assistia o rodeio. Ora, como a empresa jamais se imiscuiu naquela atividade, que respondam criminal e civilmente aqueles que se responsabilizaram pelo rodeio ou pela arquibancada...o show não contou com estrutura metálica alguma, como inclusive as vítimas são testemunhas.

MidiaNews: E aí de quem é a responsabilidade, então?

Mahon: Bem, temos uma Ação Civil Pública que está apurando a responsabilidade, em Várzea Grande. Inclusive a Prefeitura é responsável, Corpo de Bombeiros é responsável, quem sabe o organizador do evento, e tantos outros que não foram nem elencados pelo MP, estranhamente. Agora, uma pessoa que organiza um evento no chão, com montagem apenas do palco e não se envolveu com arquibancada nenhuma, até porque todo público (registrado por fotos) ficou no chão. Não havia ninguém montado na arquibancada no momento do show e, sim, no rodeio esse eu acho que é isento de responsabilidade. A responsabilidade em relação aos outros a Justiça deve apurar. Não advogo em processos em que não acredito na vitória.