MP regularizou situação de prefeitos que aderiram ao Reluz, diz secretário do Tesouro

Brasília - Os ex-prefeitos de São Paulo, Marta Suplicy (PT), e de Salvador, Antônio Imbassahy (PFL), o atual prefeito do Rio de Janeiro, César Maia (PFL) e os ex-prefeitos dos municípios paulistas de Campinas, Araçatuba, Guarujá e Valinhos não podem ser punidos, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, por terem contratado, acima do limite de endividamento de suas prefeituras, uma operação de crédito para o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz) do Ministério de Minas e Energia. Na mesma situação podem estar os ex-administradores de Timóteo (ES), Contagem (MG) e Pirapora SP.

A informação foi dada hoje pelo secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy. Ele explicou que a Medida Provisória 237, editada pelo governo em janeiro deste ano, regularizou a situação desses municípios e terminou livrando os prefeitos da punição. De acordo com a MP, o Reluz é um programa estruturante e visa à economia de energia, pois permite que lâmpadas mais eficientes sejam trocadas no sistema de iluminação pública.

"Nós já estávamos trabalhando com o Ministério de Minas e Energia nesse sentido, já que o programa inclui municípios grandes, e que estavam com dificuldade de usar os recursos do Reluz, por estarem acima do limite de endividamento", informou.

A Medida Provisória 237 prorrogou os prazos de outra Medida Provisória, a 232 - que reduziu o Imposto de Renda Pessoa Física, mas aumentou a tributação das empresas prestadoras de serviço -, e liberou R$ 900 milhões para compensar as perdas dos estados exportadores com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na chamada Lei Kandir.

"No começo de 2005, a pedido da ministra Dilma Rousseff (Minas e Energia), foi editada a MP, que basicamente excluía uma das restrições a esses programas, o que atendia a diversas cidades, como Salvador, Rio e São Paulo", explicou Levy.

O secretário disse, ainda, que ao contrário de outros municípios, a ex-prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, foi a única a comunicar que estava participando do programa, através da Eletropaulo, e a questionar se poderia seguir em frente com o Reluz. A Fazenda, porém, negou a autorização para um novo endividamento de município e terminou sendo obrigada a comunicar o fato ao Senado Federal.

"Pela Lei, a gente teve que comunicar ao Senado e a outros órgãos, porque naquele momento não tínhamos como resolver a situação. Agora já existe um MP para essa situação e está para ser votada no Senado", disse.

Levy também negou que tenha faltado entrosamento entre o Tesouro Nacional e Ministério de Minas e Energia para evitar que prefeituras com dívidas acima do limite pudessem participar do Reluz. Ele lembrou que o programa estava praticamente parado, o ministério resolveu ativá-lo e os ajustes foram feitos.

O secretário do Tesouro Nacional afirmou que todas as prefeituras que aderiram ao programa antes da MP 237 não correm o risco de punição. "Tipicamente nesses casos, se a operação puder ser regularizada, eu entendo que o risco desapareça e seja completada a regularização", alertou Levy.