MP é contra tornar inafiançável crime de porte de arma

Brasília - O procurador-geral da República, Claudio Lemos Fonteles, sugeriu hoje que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais os artigos do Estatuto do Desarmamento que tornaram inafiançáveis os crimes de porte e disparo de arma de fogo. Fonteles deu a opinião em parecer relativo à ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida pelo PTB contra o Estatuto.

Segundo o procurador-geral, a Constituição estabelece que apenas os crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e hediondos são inafiançáveis. Não há menção aos crimes de porte e disparo de arma. Para Fonteles, o que existe no caso são "crimes de mera conduta" que diminuem a segurança coletiva, mas não são equiparados a crimes que provocam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. Não há previsão da data de julgamento da adin no plenário do STF.