Juízes do Trabalho divulgam manifesto pelas "Diretas Já" na escolha da Corte do Judiciário

Em nota pública divulgada no último domingo (30), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) propagou um manifesto em prol da democratização do Poder Judiciário. No documento, a Associação ressalta que " os dirigentes dos Tribunais Regionais do Trabalho devem ser eleitos com a participação de todo o conjunto de juízes do Trabalho de cada Região e não apenas desembargadores"

A entidade lembra os 50 anos do golpe militar de 31 de março de 1964 e a permanente luta dos juízes por democracia interna nas instituições do Judiciário e respeito aos direitos sociais. A ação faz parte de uma iniciativa conjunta da Anamatra, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, a mobilização visa homenagear a Constituição Federal, que tem entre seus princípios a participação democrática. “A democratização dos tribunais brasileiros deve começar internamente, o que colaborará para o aprimoramento da gestão e da própria prestação jurisdicional”, afirmou por meio de assessoria.

A Anamatra é histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares. Exemplo dessa atuação foram as sugestões feitas pela entidade à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Outra proposta neste sentido, acompanhada prioritariamente pela Anamatra, é a PEC 08/2012, que prevê especificamente as eleições diretas nos tribunais.

Confira a íntegra do Manifesto pela Democratização do Poder Judiciário

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA, entidade que reúne mais de 3.600 juízes do Trabalho em todo o Brasil, vem, por meio deste manifesto, marcar os 50 anos do aniversário do golpe militar de 31 de março de 1964 e lançar à reflexão a necessária democratização do Poder Judiciário brasileiro, o que o faz nos seguintes termos:

1 – Os reflexos do período ditatorial no Brasil, bem como todo o processo que culminou em sua extinção, devem servir de reflexão sobre a importância dos movimentos sociais na luta pela efetivação do Estado Democrático de Direito e dos direitos sociais no Brasil.

2 – Os magistrados do Trabalho reafirmam a sua convicção de que a luta por relações de trabalho dignas e por justiça social, durante muito tempo subjugadas a Atos Institucionais, deve ser feita com base nos preceitos maiores da Constituição Federal e da CLT, sempre no sentido da proteção ao hipossuficiente e do equilíbrio entre capital e trabalho.

3 – Interessa a todo o país a consolidação de instituições verdadeiramente republicanas, o que passa, no caso do Poder Judiciário, por uma maior democratização de sua própria estrutura interna, requisito esse que atende aos princípios constitucionais de transparência, publicidade, eficiência e moralidade administrativa, que devem bem reger toda a Administração Pública.

4 – Um dos mecanismos para conferir maior democratização ao Poder Judiciário passa pela alteração da forma de escolha da mesa diretora dos Tribunais, que não conta com a participação dos juízes de 1º grau. Entende a Anamatra, nesse quesito, que os dirigentes dos Tribunais Regionais do Trabalho devem ser eleitos com a participação de todo o conjunto de juízes do Trabalho de cada Região e não apenas desembargadores.

5 – Uma maior democratização dos tribunais brasileiros só será alcançada quando toda a sua atuação administrativa, orçamentária e financeira for efetivamente equitativa entre os graus de jurisdição, transparente e democrática, o que pressupõe vontade política interna para mudança.

6 – A efetiva democratização do Poder Judiciário pressupõe não apenas alterações burocráticas em suas estruturas de comando. O que se discute é uma mudança de postura institucional interna e externa, que promova justiça interna e alcance maior legitimação do Poder Judiciário perante todo o conjunto da sociedade, destinatária final de sua atuação.

Brasília, 30 de março de 2014

Paulo Luiz Schmidt

Presidente da Anamatra

Notícia publicada em:30 de março de 2014