MPE obtém liminar que determina reestruturação da Delegacia de Policia Civil do município

A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Matupá, e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Estado apresente projeto arquitetônico de reforma do prédio onde funciona a Delegacia de Polícia do município. As obras terão que ser iniciadas no prazo máximo de 60 dias ou um novo prédio deverá ser locado. A decisão foi proferida pela juíza Claudia Anffe Nunes da Cunha.

Na liminar, a juíza ressalta que o princípio da dignidade da pessoa humana está sendo violado devido às péssimas condições da delegacia. “Os funcionários encontram-se trabalhando em um ambiente insalubre e desumano, violando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, bem como do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal", afirmou

A magistrada determinou, ainda, que o Estado de Mato Grosso inclua na proposta orçamentária de 2013 os recursos necessários para a construção de nova Delegacia de Polícia no Município. Caso a decisão não seja cumprida, o Estado deverá arcar com o pagamento de multa no valor de R$10 mil . A delegacia também poderá ser interditada.

De acordo com a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha, além da reforma do prédio e dos equipamentos utilizados na delegacia, o Ministério Público também requereu o aumento no número de servidores. “A Delegacia de Polícia sequer apresenta estrutura adequada para custodiar presos durante o tempo necessário para a lavratura de autos de prisão em flagrante”, afirmou.

Segundo ela, no local não há luminosidade e ventilação adequada. Além disso, os servidores não possuem computadores e tintas para impressoras para realização dos trabalhos. Os veículos apreendidos também permanecem de forma precária em frente à delegacia, expostos ao sol e à chuva. “Conforme o laudo realizado pelo Corpo de Bombeiros, a estrutura apresenta risco de desabamento e também foram constatadas irregularidades nas instalações elétricas e hidráulicas”, acrescentou.

De acordo com relatório de inspeção realizado pela Vigilância Sanitária, o local onde se encontram os veículos apreendidos é absolutamente inadequado, propício à proliferação do mosquito da Dengue. “Tentamos resolver extrajudicialmente a questão, notificando a Secretaria de Segurança Pública para promover a adequação do prédio, contudo, não houve atendimento à recomendação ministerial”, afirmou a promotora de Justiça.